Art 4o da Lei 1.060 /50 em Notícias

4º da Lei nº 1.060 /50.”... Presume‐se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais (art. 4º , da Lei 1.060 /50)... 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal , norma que deve ser interpretada em consonância com o art. 4º da Lei 1060 /50, que prescreve: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante

11 da Lei 1.060 /50 estabelece que os honorários advocatícios serão arbitrados sobre o valor líquido apurado na execução de sentença... 11 , § 1º , Lei n. 1.060 /50) encontra ressonância na jurisprudência do TST, notadamente na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais... /50 e 5.584 /70 e Orient

n.º 1.060 /50 pela Constituição Federal em seu art. 5.º , inc... Em que pese o entendimento da autoridade impetrada, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a assistência judiciária gratuita, prevista nos moldes do art. 4º , 1º , da Lei n. 1.060 /50, continua... O relator foi o juiz Hildebrando Costa Marques que destacou em seu voto que no caso, o fundamento para o indeferimento do pedido de justiça gratuita foi a suposta não recepção do 1.º do art. 4.º da Lei

Confira abaixo as dez novas súmulas (61 a 70) do TRT-4, que já estão em vigor: Súmula 61 — Honorários Assistenciais: Atendidos os requisitos da Lei 1.060 /50, são devidos os honorários de assistência judiciária... Súmula 65 — Intervalo do art. 384 da CLT : A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71 , § 4º... § 4º , da CLT

Lei nº 1060 /50... Do contrário, deveria o STJ cumprir sua competência constitucional de velar pelas normas infraconstitucionais e, no caso concreto não afrontar o art. 9º da Lei nº 1060 /50... Além disso, a Resolução nº 4, de 29 de abril de 2010 do STJ, em seu art. 4º, estabelece que estão dispensados de preparo os recursos que gozam de isenção legal

4º da Lei nº 1.060 /50 e a OJ 304 da SDI-1 do TST... de pleito quanto aos benefícios da gratuidade e a afirmação do declarante quanto à sua situação econômica, e por isso, é imperioso o deferimento da assistência judiciária, nos termos do que dispõe o art... A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, reformando a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que havia indeferido o pedido de justiça gratuita

4º da Lei nº 1.060 /50 e a OJ 304 da SDI-1 do TST... de pleito quanto aos benefícios da gratuidade e a afirmação do declarante quanto à sua situação econômica, e por isso, é imperioso o deferimento da assistência judiciária, nos termos do que dispõe o art... A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, reformando a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que havia indeferido o pedido de justiça gratuita

4º da Lei nº 1.060 /50 e a OJ 304 da SDI-1 do TST.O acórdão afirmou, por fim, que o fato de o reclamante ter sido condenado às penas de litigância de má-fé em primeira instância não interfere na concessão... de pleito quanto aos benefícios da gratuidade e a afirmação do declarante quanto à sua situação econômica, e por isso, é imperioso o deferimento da assistência judiciária, nos termos do que dispõe o art... A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, reformando a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que havia indeferido o pedido de justiça gratuita

no art. 2º da lei 1.060 /50, vejamos: “Art. 2º da lei 1.060 /50: “Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar... A lei 1.060 /50 era omissa quanto ao alcance da gratuidade da justiça, e, portanto, cabia ao operador do direito avaliar o seu alcance... 6º da lei 1.060 /50 previa que a impugnação a concessão do benefício deveria se dar em autos apartados, instaurando-se incidente próprio

4º da Lei nº 1.060 /50 e a OJ 304 da SDI-1 do TST"... de pleito quanto aos benefícios da gratuidade e a afirmação do declarante quanto à sua situação econômica", e por isso, é "imperioso o deferimento da assistência judiciária, nos termos do que dispõe o art... Por Ademar Lopes Junior A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, reformando a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, que havia indeferido o pedido de justiça