Art. 226 , Parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 em Notícias

bit.ly/3oTUBdQ | A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão "família", não limita sua formação a casais heteroafetivos... "Ora, a Constituição Federal , no artigo 226 , § 3º , diz que cabe ao Estado colocar sob proteção a união estável, o que certamente tem repercussões no campo da previdência

"Serviria de desestímulo para que a mulher buscasse o amparo do Estado para rechaçar a violência contra ela praticada, como assegura a Constituição Federal em seu artigo 226 , parágrafo 8º", afirmou o... § 8º , da CF/1988, seja pela ausência de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002)... em seu art. 226 , § 8º , a revelar a desproporcionalidade da pretensão indenizatória em tal caso. 4

Em sua decisão, a juíza explicou que, com o advento da referida EC nº 66 /2010, que alterou o artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, não há mais que se falar em requisito temporal para o

No ano de 2010, em julho, foi alterado a redação do parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal do ano de 1988, determinando apenas o divórcio direto como maneira de dissolução da sociedade conjugal... A Constituição passou a não tutelar a separação judicial, e a Emenda 66 /2010 foi uma conquista dentro do Direito de Família, a instituição do divórcio foi conquistada devagar, atendendo aos desejos antidivorcistas

A princípio os Ministros fundamentam que a união estável é entidade familiar nos termos do Artigo 226 , § 3º , da CF/1988 e do Artigo 1.723 do CC/2002 , razão pela qual deve ser protegida pelo Estado tal

O mencionado artista e sua família são o reflexo das novas configurações familiares que puderam sair da clandestinidade a partir do novo conceito sobre unidade familiar trazida pela Constituição de 1988... Com a inovação trazida pelo artigo 226 , § 3º da CF/88 que reconheceu a união estável como uma entidade familiar, toda a gama de preconceito ético, moral e religioso em desfavor dos companheiros cedeu... No ano de 2011, o STF, na ADI 4277 e na ADPF 132, deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 1.723 do Código Civil reconhecendo as uniões homoafetivas como unidades familiares

O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que a distinção entre casamento e união estável feita pelo constituinte ( CF/1988 , art. 226 , § 3º ) justifica o tratamento diferenciado no que diz respeito ao... : “Art. 226... Tal situação impede a conversão da união estável em casamento, nos termos do art. 226 , § 3º , da CF . Diante disso, a desequiparação é ainda mais injusta

Em sua decisão, a juíza explicou que, com o advento da referida EC nº 66 /2010, que alterou o artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, não há mais que se falar em requisito temporal para o

Na Constituição Federal de 1988, no Artigo 226 , § 1º ; O casamento é civil e gratuita a celebração... A carta Magna orienta que as políticas públicas facilite o casamento. Até certo tempo atrás, o Casamento era de difícil acesso

Abrangência do artigo 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988 Antes de analisar a abrangência do artigo 226 , parágrafo 3º da Constituição Federal , é interessante a referência à classificação... Tratamento do concubinato antes da Constituição Federal de 1988 Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a convivência entre homem e mulher, como se fossem casados, isto é, a união estável... Ao contrário, todo o sistema familiar gira em torno e a partir do casamento, tanto que os parágrafos do artigo 226 da Constituição Federal dizem respeito a dispositivos sobre o casamento civil (1º), os