Art. 27 da Lei 9868/99 em Notícias

Modulação é possibilidade prevista em lei de que os efeitos da decisão aqui exposta não retroajam (art. 27 da Lei 9.868 /99), o que significa dizer no presente caso, que existe a chance, embora mínima,

da Lei nº 9.868 /99, proferido pelo então Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, em 16/8/2007, seguido de pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia, que somente restituiu os autos para julgamento em 11/... Inconstitucionalidade nº 2154 , proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, depois de julgamento de partes do pedido, recebeu um voto de procedência da arguição de inconstitucionalidade do art. 27

da Lei nº 9.868 /99, proferido pelo então Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, em 16/8/2007, seguido de pedido de vista da Ministra Cármen Lúcia, que somente restituiu os autos para julgamento em 11/... Inconstitucionalidade nº 2154 , proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, depois de julgamento de partes do pedido, recebeu um voto de procedência da arguição de inconstitucionalidade do art. 27

Diante do impasse, o Supremo concluiu pela recusa da modulação, considerando-se o quorum de dois terços dos membros previsto no artigo 27 da Lei 9.868 /99... /99... O memorial cita parecer dado por Luís Roberto Barroso, agora ministro do STF, no qual diz que, em se tratando de modulação por mudança de jurisprudência, não é possível aplicar o artigo 27 da Lei 9.868

Diante do impasse, o Supremo concluiu pela recusa da modulação, considerando-se o quorum de dois terços dos membros previsto no artigo 27 da Lei 9.868 /99... /99... O memorial cita parecer dado por Luís Roberto Barroso, agora ministro do STF, no qual diz que, em se tratando de modulação por mudança de jurisprudência, não é possível aplicar o artigo 27 da Lei 9.868

Assim considerando a importância desta lei, o presente trabalho tem como objetivo tratar especificamente da aplicação do art. 27 , da lei n. 9.868 /99 e do art. 11 , da lei n. 9.882 /99 que legitimam a... /99 ( lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI), que é apontada como marco inicial... O advento da lei n. 9.868 /99 permitiu ao Supremo modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Roberto Codorniz Leite Pereira , do escritório Zilveti Advogados “A modulação de efeitos só poderia ser feita em estrita observância ao artigo 27 da Lei nº 9.868 /99, a qual exige que a modulação seja

Isso porque a lei 9.868 /99, em seu artigo 27 , exige que dois terços dos membros do Tribunal (oito) ministros votem nesse sentido... /99 somente se aplica em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei... embargos da OAB, o constitucionalista Luís Roberto Barroso, membro da COmissão de Direito Constitucional do IAB, que elaborou parecer sobre a matéria, sustenta que o quorum de dois terços previstos na lei 9.868

da Lei 9.868 /99... assunto ficou na época empatado em 5 votos a 5 — a então ministra Ellen Gracie estava ausente —, o tribunal considerou que não houve quórum de dois terços dos membros da corte, conforme estabelece o artigo 27

CM,EC/AD *Artigo 27 da Lei 9.868 /99 – Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal... /99 ( Lei das ADIs )* – para a modulação aos efeitos de decisões em processos com repercussão geral reconhecida... Modulação Também na sessão desta quarta-feira, ao resolver uma questão de ordem, o Plenário do Supremo entendeu necessária a maioria de dois terços dos votos – conforme previsto no artigo 27 da Lei 9.868