Improbidade Administrativa é prescrita quando fato traduz crime submetido à persecução penal
Ao analisar o processo, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, explicou que, no caso dos autos, aos agravantes foi imputada a conduta tipificada no artigo 299 do CP , cuja pena máxima... é de cinco anos de reclusão, e a prescrição, de 12 anos (art. 109 , III , do CP )