Art. 3º da Lei 5889 /73 em Notícias

O valor do auxílio-moradia foi fixado no percentual de 20% do salário da empregada, tido como “razoável” pelo magistrado, com base no artigo 9º , a, da Lei 5.889 /73... Lembrou que, conforme dispõe o § 5º do artigo 9º da Lei 5.889 /73: "a cessão pelo empregador de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como bens destinados à produção para sua subsistência e de... 818 da CLT e art. 373 , II, da CLT ), o que, entretanto, não ocorreu

A tese patronal teve como base o artigo 5º da Lei 5.889 /73, que regula o trabalho rural... 5.889 /73, cujos usos e costumes poderiam, dependendo do caso concreto, autorizar a flexibilização do lapso intervalar... Apesar de ter invocado os usos e costumes da região para justificar a concessão de intervalo inferior a uma hora, nos termos do artigo 5º da Lei 5.889 /73, a usina ressalvou que, mesmo assim, o empregado

Estatuto do Trabalhador Rural Lei 5889 /73: Art. 2º; Lei 8.212 /91 - Art. 12, inc. I; IN 77/15 - Art. 7º; DEC. 14.410/20. Com qual Idade posso pedir a Aposentadoria Rural... Desde que isso seja provado através dos documentos citados acima, além de precisar de 3 testemunhas que afirmem tais atividades rurais... Segundo o Art. 48 da Lei 8.213 /91, § 1o: 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (sessenta), se mulher; Carência de 180 contribuições (15 anos) – tabela 142 da L.8213/91

Conforme destacado, o artigo 13 da Lei 5.889 /73 estabelece que "os locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência... "A proteção à vida não pode ser limitada a medidas meramente formais (arts. 7º , XXII , 200 , VIII e 225 , § 3º , da CF )", destacou, acrescentando que o fornecimento de treinamento e óculos amenizam a... de Imprensa e Divulgação Interna imprensa@trt3.jus.br

A tese patronal teve como base o artigo 5º da Lei 5.889 /73, que regula o trabalho rural... 5.889 /73, cujos 'usos e costumes' poderiam, dependendo do caso concreto, autorizar a flexibilização do lapso intervalar"... Apesar de ter invocado os "usos e costumes da região" para justificar a concessão de intervalo inferior a uma hora, nos termos do artigo 5º da Lei 5.889 /73, a usina ressalvou que, mesmo assim, o empregado

Conforme destacado, o artigo 13 da Lei 5.889 /73 estabelece que "os locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência... "A proteção à vida não pode ser limitada a medidas meramente formais (arts. 7º , XXII , 200 , VIII e 225 , § 3º , da CF )", destacou, acrescentando que o fornecimento de treinamento e óculos amenizam a... Sentença em: 18/04/2016 Para acessar a decisão, digite o número do processo em: https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam

Conforme destacado, o artigo 13 da Lei 5.889 /73 estabelece que "os locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência... "A proteção à vida não pode ser limitada a medidas meramente formais (arts. 7º , XXII , 200 , VIII e 225 , § 3º , da CF )", destacou, acrescentando que o fornecimento de treinamento e óculos amenizam a... Sentença em: 18/04/2016 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Data da noticia: 31/08/2016

"A própria legislação reguladora do trabalho rural Lei nº 5.889 /73 determina, em seu artigo 13, que,"nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria... Processo: 0000494-09.2014.5.03.0148 RO FONTE: TRT-3ª Região... A 1ª Turma do TRT/MG concedeu a um trabalhador rural, cortador de cana, as horas extras decorrentes da inobservância das pausas para descanso previstas no art. 72 da CLT (de 10 minutos a cada 90 minutos

"A própria legislação reguladora do trabalho rural Lei nº 5.889 /73 determina, em seu artigo 13, que,"nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria... A 1ª Turma do TRT/MG concedeu a um trabalhador rural, cortador de cana, as horas extras decorrentes da inobservância das pausas para descanso previstas no art. 72 da CLT (de 10 minutos a cada 90 minutos... pedido, por ausência de regulamentação específica, e por entender que a diversidade entre as atividades exercidas pelo trabalhador rural e os mecanógrafos impede a aplicação analógica da pausa prevista no art

"A própria legislação reguladora do trabalho rural Lei nº 5.889 /73 determina, em seu artigo 13, que,"nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria... A 1ª Turma do TRT/MG concedeu a um trabalhador rural, cortador de cana, as horas extras decorrentes da inobservância das pausas para descanso previstas no art. 72 da CLT (de 10 minutos a cada 90 minutos... pedido, por ausência de regulamentação específica, e por entender que a diversidade entre as atividades exercidas pelo trabalhador rural e os mecanógrafos impede a aplicação analógica da pausa prevista no art