Art. 316 do Código Penal em Notícias

Gabarito comentado Resposta: Art. 3º da Lei n. 8.137 /90 (0,5) e excesso de exação qualificada – art. 316 , § 2º , do CP (0,5)... A Lei n. 8.137 /90, a lei dos crimes contra a ordem tributária, criou , no que interessa à questão, dois tipos novos: inseriu no artigo 316 do Código Penal dois parágrafos, criando o excesso de exação

DE SOUZA DORILEO CONCUSSÃO - artigo 316 “caput” do CP c/c artigo 30 do CP (contra Willians Paulo - Consignum) CONCUSSÃO - artigo 316 “caput” do CP c/c art. 30 do CP (contra Fábio Drumond) FRAUDE à LICITAÇÃO... – Consignum) CONCUSSÃO - artigo 316 “caput” do CP (contra Fábio Drumond) CORRUPÇ ÃO PASSIVA - artigo 317, “caput” (caso Webtech) JOSÉ GERALDO RIVA CONCUSSÃO - artigo 316 “caput” do CP (contra Willians... “caput” do CP (contra Willians Paulo – Consignum) e CONCUSSÃO - artigo 316 “caput” do CP (contra Fábio Drumond) FRAUDE à LICITAÇÃO TENTADA - artigo 90 da Lei 8.666 /93 c/c com artigo 14 e 29 ambos do

Previsto no artigo 316 , parágrafo 1º , do Código Penal , o crime de excesso de exação – exigência de tributo que o agente público sabe ser indevido – depende da comprovação de conduta dolosa, não sendo... "A relevância típica da conduta prevista no artigo 316 , parágrafo 1º , do Código Penal depende da constatação de que o agente atuou com consciência e vontade de exigir tributo acerca do qual tinha ou

313-A ), concussão ( CP , art. 316 ), corrupção passiva ( CP , art. 317 ), prevaricação ( CP , art. 319 ), violação de sigilo funcional ( CP , art. 325 ) e corrupção ativa ( CP , art. 333 )... O Ministério Público Federal (MPF) em Uberlândia (MG) obteve a condenação do policial rodoviário federal Marco Antônio Domingues pelo crime de concussão (artigo 316 do Código Penal ), que consiste no ato... No total, o MPF ofereceu 30 denúncias contra 15 policiais rodoviários federais e outras cinco pessoas pelas práticas de diversos crimes, entre os quais, inserção de dados falsos em sistema ( CP , art

Informam os autos que o paciente foi definitivamente condenado ao cumprimento das penas de 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 316 do Código Penal... Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau pela prática dos delitos previstos nos artigos 316 c. c. o art. 327 do Código Penal , por sete vezes, e pela prática do crime previsto no... Após julgamento das apelações criminais interposta pelas partes, a Quinta Turma deste Tribunal fixou a pena do ora paciente em 8 (oito) anos e 3 (três) meses pela prática dos delitos do art. 316 , do CP

Art. 316 , § 1º , do Código Penal . Comprovada dificuldade exegética da legislação de custas e emolumentos. Conduta resultante de equívoco na interpretação da norma tributária... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O tipo do art. 316 , § 1º , do Código Penal , pune o excesso na cobrança pontual de tributos (exação), seja por não ser devido o tributo, ou por valor acima do correto, ou... Nesse palmilhar, a relevância típica da conduta prevista no art. 316 , § 1º , do Código Penal depende da constatação de que o agente atuou com consciência e vontade de exigir tributo acerca do qual tinha

O crime de concussão (art. 316 do CP ) caracteriza-se pela exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de vantagem indevida, em razão da função pública, por meio de coação ou intimidação... Admite-se a condenação pelos dois crimes contra a administração pública (arts. 316 e 317 , ambos do CP ), uma vez que o recebimento da vantagem indevida caracterizador da corrupção passiva, se deu em momento... Art. 317 , caput e § 1º , do CP . 6

do Código Penal... credibilidade da Administração Pública, repercutindo de maneira sobremaneira negativa na imagem do órgão representado perante à sociedade", afirmou o juiz, citando que o crime é tipificado no artigo 316

O delito previsto no art. 316 do CP seria de mão própria, porém, presentes as circunstâncias do art. 59 do CP , se poderia levar em conta, quando do juízo de reprovabilidade, a qualidade específica ou... A Turma em análise ao HC 132990/PE , afirmou que seria possível, no que se refere à culpabilidade ( CP , art. 59 ), promover, em cada caso concreto, juízo de reprovabilidade maior tendo em consideração

O ministro Marco Aurélio observou que, como o tipo penal do artigo 316 do CP estabelece penas máxima e mínima, o juiz tem um campo maior para valorar a culpabilidade... do Código Penal... Corpus ( HC 132990 ) e manteve a pena fixada para dois policias civis de Pernambuco, condenados a 2 anos e 6 meses de reclusão e à perda do cargo público, pelo crime de concussão, previsto no artigo 316