Art. 331 do Decreto Lei 2848/40 em Notícias

Penal (Decreto-Lei 2.848 /40)– “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”, com pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa... A proposta acrescenta ao código, entre as práticas abusivas, o ato de “intimidar o consumidor de serviços públicos, mediante avisos, cartazes ou outro meios” que fazem referência ao artigo 331 do Código Penal

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal . STJ. 3ª Seção. HC 379.269-MS , Rel. Min... Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. 11) Causa de aumento do inciso V do art. 40 não exige a efetiva transposição da fronteira... É necessário verificar, no caso concreto, a presença dos requisitos da prisão preventiva , não podendo o decreto prisional ter como fundamento apenas a quebra do acordo. STJ. 6ª Turma

Edson Duarte - que revoga o art. 331 do Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , extinguindo o crime de desacato. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA... Altera o Decreto-Lei nº 2.848 /40, para estabelecer a imprescritibilidade dos crimes hediondos. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES... PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579 /52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares

A prova tem expectativa de contar com 40 questões e uma redação... O decreto fixa em 30 o número de vagas para o Curso de Formação de Oficias do concurso PM-PR... Histórico de tramitação Beto Richa, governador, assinou decreto que triplica vagas para o curso de formação de oficiais da PM

Os dois homens são acusados dos crimes de resistência (artigo 329 do Código Penal ) e desacato (artigo 331 do Código Penal ) e estariam foragidos... Leia mais Aposentadoria, salários e depósitos em poupança são impenhoráveis Os valores existentes em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os proventos de aposentadoria e o salário... Leia mais 2ª Turma cassa decreto de prisão preventiva feito por meio de documento-padrão A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou, na sessão de hoje (23), a ordem de prisão preventiva decretada