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JusBrasil - Notícias
23 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Exame da Ordem: Medida Restritiva de Acesso ao Mercado - Des. Brandão de Carvalho

art. 5º , XIII , CF/88 . A Lei9.394 /96 trata das Diretrizes de Bases da Educação e assevera, em seu art. 43 , que uma das finalidades da educação superior é formar diplomados nas diferentes áreas... brasileira. O ...

Tribunal de Justiça do Piauí - 10/02/2014

Faculdades do SE não podem cobrar por 1ª via de documentos

aos demais sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 8º , parágrafo 1º , da Lei n. 9.394 /96. - O ensino é serviço público, ainda que prestado por entidades privadas, e, assim,... de ...

Migalhas - 08/01/2013

Universidade obtém respaldo legal para adotar critérios de revalidação de diploma do exter...

assegura total independência. Como mencionado na Lei n.º 9.394 /96, em seu art. 48 , os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas...Publicado em 09 de Novembro ...

JurisWay - 09/11/2010

Mantida decisão que determina matrícula em ensino médio particular a portador de deficiência

Odone Sanguiné que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei9.394 /96), em seu art. 58 , fixa o que é educação especial: “é a modalidade de educação escolar, oferecida

Jus Vigilantibus - 18/09/2008

Mantida decisão que determina matrícula em ensino médio particular a portador de deficiência

todo o ensino fundamental. A decisão é desta quarta-feira, 18/9, e foi unânime. Lembrou o Desembargador-relator Odone Sanguiné que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei9.394 /96...), em seu art. ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 18/09/2008

Mantida decisão que determina matrícula em ensino médio particular a portador de deficiência

todo o ensino fundamental. A decisão é desta quarta-feira, 18, e foi unânime. Lembrou o desembargador-relator Odone Sanguiné que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei9.394 /96...), em seu art. ...

Espaço Vital - 19/09/2008

TJ-RS - Mantida decisão que determina matrícula em ensino médio particular a portador de deficiência

Odone Sanguiné que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei9.394 /96), em seu art. 58 , fixa o que é educação especial: “é a modalidade de educação escolar, oferecida

JurisWay - 19/09/2008

TRF suspende duas liminares contra cotas na UFRGS

consentânea com a legislação infraconstitucional e constitucional. Não é demais lembrar que a LDB (Lei9.394 /96 ) estabelece, em seu art. 53 , que a autonomia tem como parâmetros"as normas gerais... pelo Ministério da ...

Expresso da Notícia - 27/02/2008

Cartas - 23/08/2011

o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43 . da LDB - Lei 9.394 /96"a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 - formar diplomados nas diferentes áreas de O art. 48 da LDB... da OAB, ...

Estadão - 23/08/2011

Artigos - Educação infantil: o que diz a legislação

Lei9.394 /96 e, Decreto nº 3.298 , de 20 de dezembro de 1999. Na LDB , a educação especial (artigo 58) é caracterizada como uma modalidade de educação escolar. Garante o atendimento em classes,... constituinte de 1988, ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 12/11/2008

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