Carregando...
JusBrasil - Notícias
17 de dezembro de 2014

Legislação direta

Artigo 58 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Com recomendação do MPF, IFPB vai adaptar atividades para ampliar inclusão

determina o §1º do art. 58 da Lei9.394/96. Segundo a referida lei, a escola regular deve prover os serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades dos alunos com alguma deficiência

Procuradoria da República na Paraíba - 04/11/2014

Exame da Ordem: Medida Restritiva de Acesso ao Mercado - Des. Brandão de Carvalho

, art. 5º , XIII , CF/88 . A Lei9.394 /96 trata das Diretrizes de Bases da Educação e assevera, em seu art. 43 , que uma das finalidades da educação superior é formar diplomados nas diferentes áreas... brasileira. O ...

Tribunal de Justiça do Piauí - 10/02/2014

Universidade obtém respaldo legal para adotar critérios de revalidação de diploma do exter...

assegura total independência. Como mencionado na Lei n.º 9.394 /96, em seu art. 48 , os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas...Publicado em 09 de Novembro ...

JurisWay - 09/11/2010

Mantida decisão que determina matrícula em ensino médio particular a portador de deficiência

todo o ensino fundamental. A decisão é desta quarta-feira, 18, e foi unânime. Lembrou o desembargador-relator Odone Sanguiné que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei9.394 /96...), em seu art. ...

Espaço Vital - 19/09/2008

Mantida decisão que determina matrícula em ensino médio particular a portador de deficiência

-relator Odone Sanguiné que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei9.394 /96), em seu art. 58 , fixa o que é educação especial: “é a modalidade de educação escolar, oferecida

Jus Vigilantibus - 18/09/2008

Mantida decisão que determina matrícula em ensino médio particular a portador de deficiência

todo o ensino fundamental. A decisão é desta quarta-feira, 18/9, e foi unânime. Lembrou o Desembargador-relator Odone Sanguiné que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei9.394 /96...), em seu art. ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 18/09/2008

TJ-RS - Mantida decisão que determina matrícula em ensino médio particular a portador de deficiência

-relator Odone Sanguiné que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei9.394 /96), em seu art. 58 , fixa o que é educação especial: “é a modalidade de educação escolar, oferecida

JurisWay - 19/09/2008

Advogado candidato não pode usar o título de doutor em campanha

Pedro I, em 1827. Título este que não se confunde com o estabelecido pela Lei9.394 /96 (Diretrizes e Bases da Educação), aferido e concedido pelas Universidades aos acadêmicos em geral. A Lei... acclamação dos povos, ...

Consultor Jurídico - 10/09/2008

TRF suspende duas liminares contra cotas na UFRGS

consentânea com a legislação infraconstitucional e constitucional. Não é demais lembrar que a LDB (Lei9.394 /96 ) estabelece, em seu art. 53 , que a autonomia tem como parâmetros"as normas gerais... pelo Ministério da ...

Expresso da Notícia - 27/02/2008

Cartas - 23/08/2011

o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43 . da LDB - Lei 9.394 /96"a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 - formar diplomados nas diferentes áreas de O art. 48 da LDB... da OAB, ...

Estadão - 23/08/2011

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca