Artigo 100, da Constituição Federal em Notícias

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º Os arts. 6º , 100 e 203 da Constituição Federal... da Constituição Federal serão realizados na seguinte ordem: I - obrigações definidas em lei como de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal ; II - precatórios de natureza... Constitucionais Transitórias o previsto nos §§ 11 , 20 e 21 do art. 100 da Constituição Federal e no § 3º deste artigo. § 7º Na situação prevista no § 3º deste artigo, para os precatórios não incluídos

Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação... oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal , os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que... da Constituição Federal , estabelece o Regime de Precatórios

contra o município. ( 13/03/23) RPV e precatórios Conforme o artigo 100 da Constituição Federal , os pagamentos devidos pelas fazendas públicas municipais em razão de sentença judicial serão feitos na... Autonomia O relator do recurso de revista da enfermeira, ministro Douglas Alencar Rodrigues, lembrou que a Emenda Constitucional 62 /2009 alterou o artigo 100 da Constituição Federal para instituir regime... Apesar de a Constituição da Republica não prever, expressamente, esse tipo de organização para requisições de pequeno valor (RPV), a medida foi considerada razoável, diante da grande quantidade de execuções

Na ação, a Ordem questiona a lei estadual que redefiniu, de 40 salários mínimos para 10 salários mínimos, o limite das obrigações de pequeno valor a que se refere o parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal... A ação da OAB sustenta que a redução de teto das RPVs por Santa Catarina não se compatibiliza com a capacidade econômica privilegiada do Estado, em contrariedade ao previsto no art. 100 , § 4º , da Constituição Federal... limite das “obrigações de pequeno valor” às execuções contra a fazenda pública decorrentes de sentenças já transitadas em julgado, violando a garantia instituída no artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição

Os valores serão pagos na ordem cronológica de apresentação do precatório,conforme art. 100 , caput, da Constituição Federal... § 1º , da Constituição Federal , bem como os honorários contratuais e sucumbenciais, de acordo com a na Súmula 47 do STF... se originam de processos que discutem salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários, indenizações por morte e invalidez (fundada em responsabilidade civil), com fulcro no art. 100

A partir desta terça-feira (6/8), a ConJur inicia a publicação de uma série de reportagens especiais sobre os 100 anos da Constituição de Weimar, na Alemanha.

O direito de preferência previsto no artigo 100 , parágrafo 2º , da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a mais de uma das hipóteses constitucionais de preferência, pois o múltiplo reconhecimento resultaria, por via oblíqua, na extrapolação do limite de valor estabelecido na própria norma constitucional.... parágrafo 2º , da Constituição em cada um dos precatórios... Para atender esse limite, a Constituição admite o fracionamento do valor do débito, estipulando, porém, que o restante deve ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório

do pagamento dos precatórios, vide: § 8º Os pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal serão realizados na seguinte ordem: I - obrigações definidas em... lei como de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal ; Ou seja: 60 salários-mínimos o que atualmente corresponde a R$ 72.000,00; II - precatórios de natureza alimentícia cujos... Até o fim de 2026, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100

da Constituição Federal "... Sendo assim, a decisão da Fazenda está em consonância com a posição firmada pelo STF e com a Constituição... fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100

Desta forma, se mantém a cronologia de pagamento do precatório cedido (o crédito alimentar tem prevalência de pagamento sobre o crédito não alimentar – art. 100 da CF ).