Arts. 303 e 306 do Código de Trânsito em Notícias

Veja, por exemplo, o art. 303: Art. 303... Cuidado: Os crimes tipificados nos arts. 302 , 303 , 306 , 307 , 308 do CTB preveem, em seus preceitos secundários, que o condenado receberá uma pena restritiva de direitos, qual seja, a "suspensão ou... Se o réu for condenado por um crime de trânsito, poderá receber penas restritivas de direito, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal

O § 3º estabeleceria: “Nos casos previstos no § 3o do art. 302 , no § 2o do art. 303 e nos §§ 1o e 2o do art. 308 deste Código, aplica-se a substituição prevista no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei... Nos últimos anos foram várias as alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro para tentar lidar com mais rigor com os cada vez mais numerosos casos de graves acidentes de trânsito decorrentes... Essa definição é extraída dos §§ 1º e 2º do art. 129 do Código Penal

ARTS. 302 , § 3º (POR TRÊS VEZES), E ART. 303 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 313 , I , DO CPP . REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. CRIMES CULPOSOS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE... 306 , CTB ) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 , CTB ) em face das vítimas Doralice XXXXXXXXXXXXXXXXXXX Alves... Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de EDUARDO LXXXXXXXXXXX pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 303 e 306 , da Lei nº 9.503 /1997,pelos fatos ocorridos na data de 12 de agosto

Resultando lesão corporal grave ou gravíssima a pena será de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, nos moldes no novo art. 303... Antes, pelo Código de Trânsito Brasileiro , os motoristas que se envolverem em acidente de trânsito com resultado morte estão sujeitos à detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e suspensão do direito de... Logo, conduzir veículo automotor sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência será punido pelo art. 306, com pena de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. Nada mudou

Resultando lesão corporal grave ou gravíssima a pena será de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, nos moldes no novo art. 303... Atualmente pelo Código de Trânsito Brasileiro , os motoristas que se envolverem em acidente de trânsito com resultado morte estão sujeitos à detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e suspensão do direito... Foi publicado nessa última quarta-feira dia 20/12/2017, a Lei 13.546 /2017 que altera o Código de Trânsito Brasileiro , para dispor sobre os crimes cometidos na direção de veículo automotor

álcool ou outras substâncias psicoativas que causem dependência (art. 306); violar a suspensão ou a proibição do direito de dirigir (art. 307)... R$ 293,47 Peculiaridades das multas gravíssimas º Crimes de trânsito praticar lesão corporal culposa na direção do veículo (art. 303); dirigir com a capacidade psicomotora alterada devido ao efeito de... Natureza das multas de trânsito As multas de trânsito são classificadas pelo Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) como sendo de quatro naturezas: leve, média, grave e gravíssima

306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Até então, a mesma lógica era aplicada às lesões culposas no trânsito (art. 303 , CTB )... Assim, o art. 306 do CTB permanece com a redação que lhe foi dada pela lei 12.760/12 : Art. 306

Casos como embriaguez de domingo, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê o seguinte: Art. 306... Ora, é uma razão simples, não existe homicídio doloso no Código de Trânsito, portanto todo caso ocorrido trata-se de um acidente de trânsito ou como CULPOSO, senão vejamos: Art. 302... (Nesse caso podendo pegar até 4 anos de prisão a pena pode ser convertida em serviços para a comunidade) Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: (...)

Quais são as 10 infrações consideradas crimes de trânsito? As infrações consideradas crimes de trânsito estão estabelecidas na Seção II do capítulo XIX do Código de Trânsito Brasileiro... No Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), estão estabelecidas quais condutas no trânsito são consideradas infrações, geralmente por colocarem em risco a segurança daqueles que trafegam nas vias públicas... “Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado

Segundo o dispositivo: “Nos casos previstos no § 3o do art. 302 , no § 2o do art. 303 e nos §§ 1o e 2o do art. 308 deste Código, aplica-se a substituição prevista no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei... ao volante (art. 306 , CTB ) e abrir mão dessa constatação no crime cujas penas são mais severas (art. 302 , § 3º, CTB )... Lei 13.546 /17: Altera disposições do Código de Trânsito Brasileiro . Disponível: http://meusitejuridico.com.br/2017/12/20/lei-13-54617-altera-disposicoes-código-de-trânsito-brasileiro/