Ato Judicial Sujeito a Recurso sem Efeito Suspensivo em Notícias

Poderá ser feita uma interpretação inversa da Súmula 267 do STF, que define que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”... Em tal hipótese, embora cabível a apelação, o recurso não terá efeito suspensivo, na medida em que já estará constituído "de pleno direito" o título executivo judicial. 5- E qual o recurso no caso de indeferimento... 1- Como eram os efeitos devolutivos e suspensivos dos recursos no Direito de Família

A previsão de que o efeito suspensivo aos embargos fique à mercê de uma discricionariedade judicial, quase sempre insindicável em grau recursal, torna o processo executivo praticamente uma loteria, tudo... Os cidadãos eram sujeitos de segunda classe, notadamente aqueles que se opunham ao regime. Os tempos que correm, contudo, são outros... Julgado no último dia 22 de maio de 2013 pelo regime de recursos repetitivos, sem maiores debates que o tema necessariamente demandava, o Recurso Especial 1.272.827/PE , relator o ministro Mauro Campbell

O efeito suspensivo, por outro turno, somente alcançaria os apelos administrativos nas hipóteses de expressa previsão legal... Para o Carf e em situações futuras faz-se necessária a observação ao efeito suspensivo, em especial para o que diz respeito à suspensão da exigência de créditos tributários, e, quanto ao efeito devolutivo... No caso dos recursos administrativos de competência do Carf afirmamos que os mesmos atraem para si ambos os efeitos: o devolutivo e o suspensivo; o segundo efeito, aliás, objeto de expressas disposições

O efeito suspensivo, por outro turno, somente alcançaria os apelos administrativos nas hipóteses de expressa previsão legal... Para o Carf e em situações futuras faz-se necessária a observação ao efeito suspensivo, em especial para o que diz respeito à suspensão da exigência de créditos tributários, e, quanto ao efeito devolutivo... No caso dos recursos administrativos de competência do Carf afirmamos que os mesmos atraem para si ambos os efeitos: o devolutivo e o suspensivo; o segundo efeito, aliás, objeto de expressas disposições

de crédito com terceiro e com débitos do DARE ICMS. 2.Em face do MS, foi interposto recurso ordinário, recebido, contudo, sem efeito suspensivo. 3.Em sede de medida cautelar, foi elaborado pedido para... garantir o efeito suspensivo no recurso ordinário, o qual foi deferido. 4.Inconformado, o Estado de Goiás interpôs agravo regimental contra a decisão proferida na MC, no qual alega que não foram demonstrados... Assim, defiro a liminar para, em antecipação de tutela recursal, deferir o pedido de fls. 16 (deferimento de efeito suspensivo). (grifo nosso)

Além disso, apontou, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos com efeito suspensivo automático... "Além disso, há previsão expressa, nos parágrafos 1º e 2º do artigo 987 do CPC , de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático... "Com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se

Desta forma, “o processo administrativo fiscal (PAF) prevê efeito suspensivo às defesas e recursos, estipulados em lei, que venham a ser tempestivamente protocolizados na repartição pública, como forma... Ademais, para que seja considerado integral o depósito deve ser feito em dinheiro, dessa forma, gerará os efeitos suspensivos... Para Sabbag (2016, p. 1807) o depósito é “um ato voluntário do sujeito passivo da relação tributária que pretenda suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por isso mesmo, não depende de autorização

A companhia hoje briga para dar efeito suspensivo à discussão judicial. No Superior Tribunal de Justiça, conseguiu... E o TJ-AP ainda não se pronunciou sobre nenhum dos dois recursos. Por isso a BR foi ao STJ pedir o efeito suspensivo do recurso especial... No dia 4 de agosto, dois dias depois do ajuizamento da petição, Benedito negou dar efeito suspensivo ao caso

recurso com efeito suspensivo , assim, como a decisão do exemplo é recorrível na preliminar de apelação e como o recurso de apelação tem efeito suspensivo (artigo 1.012 , CPC ), não se pode impetrar mandado... do mandado de segurança, haja vista o efeito suspensivo da apelação... desta Corte ou de seus Ministros, consoante o teor do verbete sumular n.º 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2

Na sequência, o art. 995. fixa a regra da ausência do efeito suspensivo como regra, pois afirma que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido... repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência) ; Efeitos da Apelação A apelação terá efeito suspensivo... Requerimento de pedido suspensivo O pedido de concessão de efeito suspensivo ( demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou