Atos de Disposição em Notícias

No quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta semana, o advogado Fabrício Mota fala sobre o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), presente na Carta... Em entrevista produzida pela TV Justiça, ele explica qual a sua função, se as normas são constitucionais, de que forma pode ser alterado, o motivo de o ato ter uma numeração diferente do texto principal

O pleito da ACM é para que o ato seja reexaminado, estabelecendo-se prazo determinado para a disposição, ou para que seja revogado. Clique aqui para ler o ofício... Lopes da Costa, Presidente do TJCE, no qual requer o reexame da Portaria Nº 57/2011, publicada no Diário da Justiça de 26 de janeiro de 2011, que colocou vinte servidores de Comarcas do interior à disposição... Segundo o expediente da ACM: a disposição, ainda que a título precário, foi determinada sem qualquer termo final, a tornar fundado o receio de que os servidores submetidos a tal movimentação permaneçam

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 467/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que revoga do texto constitucional o chamado Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... O Ato, disposto ao final da Constituição Federal , traz uma série de normas sobre temas diversos cujo maior objetivo é regulamentar o período de transição entre a vigência da antiga e da nova Constituição

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 467/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que revoga do texto constitucional o chamado Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... O Ato, disposto ao final da Constituição Federal , traz uma série de normas sobre temas diversos cujo maior objetivo é regulamentar o período de transição entre a vigência da antiga e da nova Constituição

das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da Proposta de Emenda à Constituição 467/10, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que revoga do texto constitucional o chamado Ato... O Ato, disposto ao final da Constituição Federal , traz uma série de normas sobre temas diversos cujo maior objetivo é regulamentar o período de transição entre a vigência da antiga e da nova Constituição

Ficamos felizes que ele tenha sido sensível ao apelo da ACM e tenha revogado o ato, além de restringir futuras cessões... José Arísio Lopes da Costa, Presidente do Tribunal de Justiça, revogou a Portaria Nº 57/2011, que determinou a disposição de vinte servidores do interior do Estado para o Setor de Distribuição do Fórum... O pedido da ACM foi formulado a partir de provocações apresentadas por magistrados do interior e demonstrava preocupação com a carência de pessoal, apontando, ainda, que a disposição foi determinada sem

Porém, quando se trata de atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, o Código Civil autoriza que tanto o marido quanto a esposa podem praticar tais atos independente

PRODUÇÃO DE EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS E VIABILIZAÇÃO DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELOS HERDEIROS. DISPENSABILIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS HERDEIROS... O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos em relação a terceiros e viabilizar os atos de disposição dos bens, não é indispensável para comprovar a propriedade – que é transferida aos herdeiros... ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer deles, especialmente porque a finalidade do referido registro é a produção de efeitos em relação a terceiros e a viabilização dos atos de disposição

Em face dos princípios da universalidade e indivisibilidade do juízo falimentar, todos os atos de disposição patrimonial (execuções) contra os devedores insolventes são de competência exclusiva da Vara... Em razão da decretação da insolvência civil dos devedores, os juízos cientificados do ato deverão providenciar a remessa de todos os bens e valores eventualmente apreendidos à Vara de Falências, Recuperações

O dispositivo estabelece que “os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no