Base Para Fixação da Pensão por Morte em Notícias

O Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do DF – Iprev foram condenados a incluir filha de ex-servidor público como beneficiária da pensão por morte do pai... DF e IPREV defendem que a norma aplicável ao caso é a Lei Complementar 840/2011, que estava em vigência na época do falecimento do ex-servidor, e que, para concessão da pensão por morte para filho maior... Dessa forma, o magistrado concluiu que a autora preenche o primeiro requisito para fins de concessão da pensão por morte, que é a situação de invalidez anterior ao óbito do genitor

Outro dos novos temas é cumulação de pensão por morte com outro benefício previdenciário ou com remuneração de cargo público... O tribunal apresenta decisões sobre a impossibilidade de acumulação da pensão por morte deixada pelo militar de carreira falecido com o benefício especial de ex-combatente... Nele, o tribunal apresenta o entendimento de que, com base no enunciado sumular 444, os maus antecedentes não podem ser considerados de forma isolada para elevar a pena-base acima do mínimo legal

Outro dos novos temas é Cumulação de pensão por morte com outro benefício previdenciário ou com remuneração de cargo público... O tribunal apresenta decisões sobre a impossibilidade de acumulação da pensão por morte deixada pelo militar de carreira falecido com o benefício especial de ex-combatente... Nele, o tribunal apresenta o entendimento de que, com base no enunciado sumular 444, os maus antecedentes não podem ser considerados de forma isolada para elevar a pena-base acima do mínimo legal

Outro dos novos temas é Cumulação de pensão por morte com outro benefício previdenciário ou com remuneração de cargo público... O tribunal apresenta decisões sobre a impossibilidade de acumulação da pensão por morte deixada pelo militar de carreira falecido com o benefício especial de ex-combatente... Nele, o tribunal apresenta o entendimento de que, com base no enunciado sumular 444, os maus antecedentes não podem ser considerados de forma isolada para elevar a pena-base acima do mínimo legal

O estado do Ceará não poderá reduzir a pensão por morte devida aos pais de um motorista vitimado em acidente de trânsito, até que o recurso especial contra a decisão que revisou o valor seja analisado... Tiveram sucesso em primeiro grau e conseguiram também a fixação de pensão mensal devida até a data em que o filho completaria 70 anos, calculada com base na declaração de renda de 2003 entregue à Receita... uma renda mensal média de R$ 3.638,15, e aplicaram a idade de 65 anos como termo final para a pensão

Isto porque altera a forma de cálculo das pensões por morte”, destaca... De acordo com a advogada, atualmente a pensão por morte no INSS corresponde a 100% da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de 07/94 até a data do óbito do segurado ou, se ele... A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição

“A sentença fundamenta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em três anos e dois meses de reclusão, em razão do meio empregado (documento público falso) bem como a extensão do dano causado... Após a morte do militar em 10 de março de 2016, a denunciada obteve o benefício de pensão militar, mediante a apresentação do documento de união estável, após omitir também, na organização militar, a condição... Desse modo, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, a saber: dois anos de reclusão, conforme apregoa o art. 251 do CPM , considerando a primariedade da ré e os seus bons antecedentes

O estado do Ceará não poderá reduzir a pensão por morte devida aos pais de um motorista vitimado em acidente de trânsito, até que o recurso especial contra a decisão que revisou o valor seja analisado... Tiveram sucesso em primeiro grau e conseguiram também a fixação de pensão mensal devida até a data em que o filho completaria 70 anos, calculada com base na declaração de renda de 2003 entregue à Receita... uma renda mensal média de R$ 3.638,15, e aplicaram a idade de 65 anos como termo final para a pensão

O estado do Ceará não poderá reduzir a pensão por morte devida aos pais de um motorista vitimado em acidente de trânsito, até que o recurso especial contra a decisão que revisou o valor seja analisado... Tiveram sucesso em primeiro grau e conseguiram também a fixação de pensão mensal devida até a data em que o filho completaria 70 anos, calculada com base na declaração de renda de 2003 entregue à Receita... uma renda mensal média de R$ 3.638,15, e aplicaram a idade de 65 anos como termo final para a pensão

O estado do Ceará não poderá reduzir a pensão por morte devida aos pais de um motorista vitimado em acidente de trânsito, até que o recurso especial contra a decisão que revisou o valor seja analisado... Tiveram sucesso em primeiro grau e conseguiram também a fixação de pensão mensal devida até a data em que o filho completaria 70 anos, calculada com base na declaração de renda de 2003 entregue à Receita... uma renda mensal média de R$ 3.638,15, e aplicaram a idade de 65 anos como termo final para a pensão