STJ Teses - Nulidade de Busca e Apreensão, Cautelares Determinadas por Juiz Incompetente - Juiz Aparente
Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus, para reconhecer a nulidade da busca e apreensão realizada e das provas dela derivadas, com seu consequente desentranhamento ( RHC nº 130.197... De fato, a própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia deCovid-19,relativaaohospitaldecampanhanoestádionacional... chamada teoria do juízo aparente, a qual abre margem para posterior ratificação de atos judiciais emanados por autoridade aparentemente competente, tendo em vista que“a própria decisão que deferiu a busca e apreensão