Por oportuno, cabe lembrar que ele está infringindo o art. 5º inciso XXXV da Constituição Federal , bem como art. 81 , 101 inciso I e 103 § 4º do Código de Defesa do Consumidor... Afirma, ainda, que conseguiu cassar as liminares que beneficiavam a Centro de Defesa do Consumidor e Cidadania, no dia 31 de dezembro, e da Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor, nesta... As medidas foram concedidas em Ação Civil Pública proposta pelo Centro de Defesa do Consumidor e Cidadania e em 30 outras ações individuais diversas em favor de consumidores, pessoas físicas e jurídicas