Código de Posturas e de Obras do Município em Notícias

A postura da executada de frustrar o pagamento do débito irritou o juiz... A Gafisa ofereceu à penhora um imóvel em outro município, que estaria em nome de terceiro, sendo a proposta recusada pela parte credora... De acordo com ele, "a postura da executada é lastimável, digna de veementes críticas, pois zomba do Poder Judiciário"

Nos autos, o ente público alegou que a fiscalização no local constatou a existência de irregularidades, em desacordo com o Código de Obras e Posturas do Município... Ao julgar o caso, a magistrada considerou ter havido flagrante desrespeito ao Código de Obras e Posturas, tendo a construção iniciado sem o prévio licenciamento da autoridade municipal... Além disso, ficou comprovado nos autos que o Município realizou seis notificações para regularização da obra, sem que fossem atendidas pelo Edifício Atlantis

O Ministério Público e o município de Jataí firmaram parceria para a realização de fiscalização noturna, por meio de uma força-tarefa, visando cumprir a Lei Municipal nº 2.982/09 (Código de Posturas)... promotora de Justiça Keila Martins, além do MP, participam da ação a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar, e Secretarias Municipal de Trânsito, do Meio Ambiente, de Vigilância Sanitária, de Obras

O termo de adesão fixa prazo de 180 dias, a partir de sua assinatura, para elaboração de plano diretor e de códigos de obras e posturas, para aquelas cidades que ainda não disponham de normas de política... O objetivo foi esclarecer aos gestores de cidades litorâneas as dúvidas sobre a transferência de gestão das praias marítimas da União para os municípios... As taxas da permissão de uso (curta duração) e cessão de uso (até 20 anos) irão, agora, para os cofres dos municípios que assumirem a gestão das praias

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Cajazeiras recomendou aos Município e aos cidadãos o cumprimento integral do Código de Postura, que estabelece as normas de condutas necessárias... Aos cidadãos de Cajazeiras foi recomendado que se abstenham de realizar obras sem o alvará de construção emitido pelo Município, sob pena de ter sua obra embargada pela Prefeitura e podem responder por... Caso seja constatado o descumprimento da ordem de embargo da obra, o Município deve notificar o infrator, encaminhando ao Ministério Público de Cajazeiras o seu nome e o endereço, para que o promotor requisite

Obras públicas incompletas, segundo o texto, são aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento, por não preencherem as exigências do código de obras e edificações, do código de posturas do município... e da lei de uso e ocupação do solo, ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do estado ou do município... A inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que não estejam em condições de atender à população poderá resultar na punição do responsável por improbidade administrativa

Respeitam-se os direitos adquiridos até a data da promulgação deste código, por título legítimo ou prescrição que recaia sobre oposição não seguida, ou sobre a construção de obras no prédio superior, de... utilidade pública: a) todas elas pela União; b) as dos Municípios e as particulares, pelos Estados; c) as particulares, pelos Municípios... II – Aos Estados: a) quando sirvam de limites a dois ou mais Municípios; b) quando percorram parte dos territórios de dois ou mais Municípios

código de postura e assessorar os vereadores na proposição de leis... O diretor do Ccoti, Paulo Radin, falou da necessidade do município atualizar a Lei Orgânica e o Regimento Interno, para que a partir disso seja possível estabelecer outras normas, como código de obras... Uma comitiva composta por seis vereadores do município de Japurá (distante 744 km de Manaus) esteve na manhã desta quarta-feira (28) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), em busca de orientação

nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo; instalação de grades de proteção; serviços de manutenção e construção de passeios, nos termos do Código de Posturas do Município; construção... Não cabe ao município avaliar a qualidade construtiva da obra... É importante ressaltar que a fiscalização por parte do município tem como norte a observância do cumprimento das normas previstas no Código de Edificações (Lei 9.725 /2009 e Decreto 13.842/2010) e na Lei

Por outro lado, a moradora infringiu o Plano Diretor da Cidade, os códigos de postura e de obras municipal, assim como o código florestal , pois, ficou comprovado nos autos processuais, que o imóvel foi... De acordo com a decisão colegiada dos desembargadores da 2ª Câmara Especial, o município ingressou com a demanda correta, isto é, ação demolitória... construído a 8 metros de uma nascente, o que permite ao município de Porto Velho, de acordo com a legislação em vigor, usar o poder de polícia para desocupação da área