Código Penal, Art. 171, Paragrafo 2, Vi em Notícias

No Brasil, a emissão de cheque sem a suficiente provisão de fundos é tipificada como cheque sem fundos (art. 171 , § 2º , inciso VI , do CP ).

§ 2º , VI do CP... Em consonância com o artigo 171 , § 2º , VI do CP incorre nas mesmas penas do delito de estelionato aquele que " emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento... que aceita o cheque pré-datado concorre para que fique desfigurada a ordem de pagamento à vista para promessa de pagamento, e a conduta perde, automaticamente, a tipicidade do crime previsto no artigo 171

A emissão de cheques sem fundos, quando pós-datados, não caracteriza crime de estelionato previsto no artigo 171 , parágrafo 2º , inciso VI do Código Penal .

parágrafo 2º , inciso VI , do Código Penal... ter emitido contra-ordem ao Banco do Brasil, frustrando o pagamento de todos os cheques emitidos por seu antecessor, infringindo, por isso, o art. 1º , inciso V , do Decreto Lei 201 /1967, além do art. 171

De fato, em princípio, a conduta de Diana se adequa perfeitamente ao previsto no Art. 171 , § 2º , inciso VI , do Código Penal , tendo em vista que emitiu cheque sem provisão de fundos... Posteriormente, a autoridade policial elabora relatório conclusivo e encaminha o inquérito ao Ministério Público, que oferece denúncia em face de Diana como incursa nas sanções do Art. 171 , § 2º , inciso VI... VI , do Código Penal

art. 171 , § 2º , VI e Súmula 554 do STF):“O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal”. k) extinção da punibilidade... Código Penal O Código Penal brasileiro foi instituído pelo Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940, alterado por diversas leis posteriores... no peculato culposo ( CP , art. 312 , § 3º ):“Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ( CP , art. 312 , § 2º )