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JusBrasil - Notícias
24 de julho de 2014

Página 1 de 259 resultados

Legislação direta

Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 218 - Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo: Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

1ª Turma: Descriminalização de corrupção de menores na prática de mendicância arquiva ação penal

. 244-B) e o crime de corrupção de menores previsto no Código Penal (artigo 218-A e 218-B). Segundo ele, o primeiro delito referia-se apenas a aspecto relacionado à inserção do jovem na criminalidade... e o segundo, ...

Direito do Estado - 27/10/2010

1ª Turma: Descriminalização de corrupção de menores na prática de mendicância arquiva ação penal

(art. 244-B) e o crime de corrupção de menores previsto no Código Penal (artigo 218-A e 218-B). Segundo ele, o primeiro delito referia-se apenas a aspecto relacionado à inserção do jovem na criminalidade... e o segundo, ...

Supremo Tribunal Federal - 26/10/2010

Descriminalização de corrupção de menores na prática de mendicância arquiva ação penal

(art. 244-B) e o crime de corrupção de menores previsto no Código Penal (artigo 218-A e 218-B). Segundo ele, o primeiro delito referia-se apenas a aspecto relacionado à inserção do jovem na criminalidade... e o segundo, ...

Âmbito Jurídico - 26/10/2010

1ª Turma: Descriminalização de corrupção de menores na prática de mendicância arquiva ação...

(art. 244-B) e o crime de corrupção de menores previsto no Código Penal (artigo 218-A e 218-B). Segundo ele, o primeiro delito referia-se apenas a aspecto relacionado à inserção do jovem na criminalidade... e o segundo, ...

JurisWay - 26/10/2010

Lei 12.978/2014 altera o Código Penal Brasileiro

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22/5) a Lei 12.978 /2014, que altera nome jurídico do art. 218-B do Código Penal , e acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei 8.072 /90. O nome... jurídico do art. ...

COAD - 22/05/2014

Descaminho tem natureza formal, afirma 5ª Turma do STJ

formal do descaminho e o fato de seu objetivo ser a ilusão sobre o pagamento do imposto, ou seja, a fraude à quitação do valor. Para Laurita Vaz, o artigo 334 do Código Penal tem como principal objetivo...A 5ª Turma do Superior ...

Consultor Jurídico - 21/10/2013

Mudanças na lei favorecem réu condenado por corrupção de menor

As alterações trazidas pela Lei 12.015 /09, que redefiniu o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 218 do Código Penal ( CP ) e no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), levaram à... condenado à pena de dois ...

Superior Tribunal de Justiça - 29/06/2012

Mudanças na lei favorecem réu condenado por corrupção de menor

, foi condenado a dois anos e seis meses pelo crime previsto na redação original do artigo 218 , combinado com o artigo 226 , inciso II , do Código Penal . Ao recorrer ao STJ, a defesa afirmou... 218 do ...

Consultor Jurídico - 29/06/2012

Mudanças na lei favorecem réu condenado por corrupção de menor

As alterações trazidas pela Lei 12.015 /09, que redefiniu o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 218 do Código Penal ( CP ) e no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), levaram à... condenado à pena de dois ...

Academia Brasileira de Direito - 02/07/2012

Mudanças na lei favorecem réu condenado por corrupção de menor

As alterações trazidas pela Lei 12.015 /09, que redefiniu o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 218 do Código Penal ( CP ) e no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), levaram à... condenado à pena de dois ...

Contexto Jurídico - 29/06/2012

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