STJ sumula quais os casos de acúmulo de responsabilidade técnica por farmacêutico
A primeira, explicou, é uma espécie de farmácia com atividades limitadas, há dispensa e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais... Para os ministros, o artigo 20 da Lei n. 5.991 /73 - que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos - não proíbe a cumulação da direção técnica... Já a farmácia, além de efetuar dispensa e comércio de drogas, também abriga as atividades de manipulação de medicamentos