Competência Para Fiscalização do Trânsito e Autuação de Infrações em Notícias

Auto de infração. Auxiliar de fiscalização de trânsito. Impossibilidade de autuação. Nulidade... por infração de trânsito aos auxiliares em fiscalização de trânsito... Na prática, o ato administrativo da diretoria do órgão de trânsito ampliou a competência fixada pela lei estadual, já que esta conferiu a prerrogativa de fiscalização e lavratura de auto de infração de

A questão fora catalogada como Tema nº 965: "Discute-se a competência do DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas... O julgamento dos dois recursos afetados pelo rito dos repetitivos firmou a seguinte tese: “ O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito... Portanto, as multas aplicadas pelo DNIT permanecem válidas, de forma que a autarquia permanecerá exercendo normalmente a fiscalização e autuações, nos limites da sua competência, isto é, nas rodovias federais

por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados; Nesse sentido, a RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 909, DE 28 DE MARÇO DE 2022, em vigor desde 1º de abril, autoriza a autuação... utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito nos termos do § 2º do art. 280 do CTB... Art. 3º A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim

para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento... Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela... Não existiam as demais definições AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – agente de trânsito e policial rodoviário federal que atuam na fiscalização, no controle e na operação de trânsito e no patrulhamento

Destacou que a competência da agência “não abrange veículos de passeio, taxistas, motociclistas, mototaxistas, mas tão somente veículos com porte para a realização de Transporte Coletivo Interestadual... que há conflito entre o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) e a Lei nº 10.233 /01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de... Portanto, “cabe à ANTT empreender fiscalização em relação a tanto, tendo sido exatamente essa atuação que deu ensejo à demanda de que agora se cuida”

Destacou que a competência da agência “não abrange veículos de passeio, taxistas, motociclistas, mototaxistas, mas tão somente veículos com porte para a realização de Transporte Coletivo Interestadual... que há conflito entre o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) e a Lei nº 10.233 /01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de... Portanto, “cabe à ANTT empreender fiscalização em relação a tanto, tendo sido exatamente essa atuação que deu ensejo à demanda de que agora se cuida”

Ao analisar o feito, a magistrada sentenciante entendeu que embora a autuação tenha sido realizada por um policial militar, a competência para fiscalização das vias municipais é do Município... O Estado argumentou que o auto de infração foi lavrado pelo Município de Camboriú e que compete ao Município a fiscalização das infrações de trânsito em vias públicas municipais... Já o Município sustentou não possuir agente ou guarda municipal de trânsito e que o controle e fiscalização de trânsito é realizado pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, conforme convênio

Quando uma infração de trânsito é identificada, vale dizer, quando o condutor cometer uma infração e for flagrado pela autoridade de fiscalização de trânsito, ocorre a autuação, contra o condutor ou proprietário... A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível... sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II

do Cidadão para exercerem a fiscalização do trânsito no município Florianópolis... Foram verificadas ainda falhas nos autos de infração e a falta de justificativa para a ausência de abordagem ao infrator em determinadas autuações... Jaris estaduais, caracterizando conflito de competência

do Cidadão para exercerem a fiscalização do trânsito no município Florianópolis... Foram verificadas ainda falhas nos autos de infração e a falta de justificativa para a ausência de abordagem ao infrator em determinadas autuações... Jaris estaduais, caracterizando conflito de competência