Concessão do Sursis Processual Após a Sentença em Notícias

Marco temporal O STJ entende que é inviável a concessão do benefício após a prolação da sentença, em razão da preclusão... do sursis processual se o acusado, no momento do oferecimento da denúncia, responde a outra ação penal, mesmo que esta venha a ser posteriormente suspensa... Um dos mecanismos à disposição das partes é a suspensão condicional do processo – o chamado sursis processual –, uma forma alternativa de solução para questões penais

Marco temporal O STJ entende que é inviável a concessão do benefício após a prolação da sentença, em razão da preclusão... Arnaldo Esteves Lima citou na ocasião entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inviabilidade da concessão do benefício após a prolação de sentença... do sursis processual se o acusado, no momento do oferecimento da denúncia, responde a outra ação penal, mesmo que esta venha a ser posteriormente suspensa

Suspensão Condicional do Processo: A Lei nº 9.099 /95 previu a concessão do sursis processual (art. 84, caput) e sua revogação (§§ 3º e 4º), estabelecendo, no entanto, que a sua revogação, necessariamente... Segundo o relator do caso, juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado “o Ministério Público Federal manifestou-se pela revogação do sursis processual, por verificar que o réu estava respondendo a ação... Sustenta que a sentença revogativa da medida foi prolatada após decorrido o prazo mencionado, quando extinta a punibilidade, na forma do art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95

Não se confunde com a transação penal que não pressupõe o oferecimento de denúncia, ao contrário do “sursis processual” que somente pode ser proposto após o oferecimento da exordial... Nesse sentido, vale esclarecer que, embora previsto na Lei dos Juizados Especiais , o “sursis processual” figura como norma genérica, razão pela qual também é aplicável aos delitos que reclamam outros... condenatória, ao contrário da primeira que tem por finalidade evitar a prolação de uma sentença, por meio do sobrestamento da ação penal

Sexta Turma SURSIS PROCESSUAL. ABSOLVIÇAO SUMÁRIA... Na hipótese dos autos, os pacientes foram denunciados como incursos no art. 171 , 3º , do CP , sendo-lhes concedida a suspensão condicional do processo ( sursis processual)... O benefício da suspensão condicional do processo, também denominado de sursis processual, é um dos institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais , previsto no artigo 89 , da Lei 9.099 /95

inquérito policial em curso não é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. 8) A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual... /01, ao considerar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, não alterou o requisito objetivo exigido para a concessão... (Tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 - TEMA 920) 5) Opera-se a preclusão se o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ou de transação penal se der após a prolação da

Tema: Extinção da punibilidade com o término do período de prova sem revogação do sursis processual... Segundo a Jurisprudência do STJ, o término do período de prova sem a revogação do sursis processual não enseja, automaticamente, a decretação da extinção da punibilidade, que deve ocorrer apenas quando... Tema: Interrupção do prazo para concessão de benefícios em razão de nova condenação no curso da execução da pena

inquérito policial em curso não é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. 8) A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual... (Tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 - TEMA 920) 5) Opera-se a preclusão se o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ou de transação penal se der após a prolação da... processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social. 9) É constitucional o artigo 90-A da Lei 9.099 /95, que

inquérito policial em curso não é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. 8) A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual... (Tese julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 - TEMA 920) 5) Opera-se a preclusão se o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ou de transação penal se der após a prolação da... processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social. 9) É constitucional o artigo 90-A da Lei 9.099/95, que

Tema: Extinção da punibilidade com o término do período de prova sem revogação do sursis processual Segundo a Jurisprudência do STJ, o término do período de prova sem a revogação do sursis processual não... sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, ocasião em que a sanção é substituída pela medida de segurança, que pode perdurar pelo período restante de cumprimento da reprimenda imposta na sentença... aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes