Confissão na Fase Policial Não Ratificada em Juízo em Notícias

No acórdão, o relator, desembargador Vico Mañas, entendeu que o homem foi incriminado somente por uma delação na fase inquisitiva, não ratificada em audiência... Depois, informou ter feito a confissão sob ameaça de ser acusado por outros crimes que também não cometeu. O investigador do caso, em depoimento, disse não lembrar dos fatos... testemunhas ouvidas em juízo que, ressalte-se, também não presenciaram o delito e sequer apreenderam o revisionando com objetos do crime”, afirmou a defensora Amanda Fervenca, responsável pelo caso

RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO... Sem embargo, conquanto as instituições policiais figurem no centro das críticas, não são as únicas a merecêlas... Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-processual ou em juízo, após o reconhecimento fotográfico (ou mesmo após um reconhecimento pessoal anterior), como uma espécie

De fato, a mesma ratio decidendi que orientou a edição do entendimento sumular no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser empregados, na primeira fase da dosimetria, para agravar... Em verdade, renova-se o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, agora, em sede de Agravo interno, impondo-se a reedição do juízo negativo de admissibilidade... Este raciocínio conduziu o Superior Tribunal de Justiça à edição da Súmula n. 444 , segundo a qual, in verbis : " É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base

com a aquiescência do Ministério Público, culminando com a sua irregular prisão em flagrante, ratificada pela autoridade policial... Esta é a norma: o policial militar não pode tirar o uniforme que o caracteriza como tal senão ele não é policial militar... Ora, quem dirige a investigação policial é delegado de polícia de carreira e não policial militar

Recurso não provido. Baixa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau. ( REsp 379.414/PR , Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2002, DJ 17/02/2003, p. 225) ADMINISTRATIVO... A chamada Lei da Tortura , de 1997, não estabelece se há prescrição ou não... Jorge do Canto afirma ainda que a decisao do TJ-RS pode abrir espaço para que vítimas de tortura por parte das forças policiais, nos dias de hoje, também busquem reparação