Novidade no Protocolo Integrado: agora advogados poderão enviar autos processuais
Atendendo aos pedidos da advocacia, foram feitas diversas mudanças no convênio firmado entre o TJRS e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), há mais de 15 anos... de Correios e Telégrafos (ECT); - Poderão ser enviadas petições iniciais pelo SPP, exceto as que contenham pedido de tutela de urgência; - As peças processuais, cuja admissibilidade estiver condicionada... Confira as novidades: - Na hipótese dos autos serem remetidos sem manifestação sobre a causa, deverá ser elaborada uma petição de devolução para a aposição do comprovante de postagem pela Empresa Brasileira