Cumprimento de Sentença de Separação Judicial em Notícias

Diante disso, os casais poderiam, então, optar pelo divórcio ou pela separação judicial”. “O divórcio dissolve de forma definitiva o casamento... No caso de ter sido decretada apenas a separação judicial, o casal poderá requerer a retomada do casamento por meio de requerimento ao juiz... Se algum acordo estiver sendo descumprido, é possível entrar com ação de cumprimento de sentença ou do acordo

Só da separação. Não foi averbada a doação, foi averbada a separação judicial. O caso é intrincado.”... Os autores da ação anulatória são filhos de ex-casal que, no processo de separação judicial, doaram o único bem imóvel para os descendentes; a doação foi feita na partilha, mas não foi levada a registro... judicial

Em sua redação original, a CF/1988 previu que o casamento civil poderia ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação... Resumo: Com o advento da EC 66 /2010, a separação judicial deixou de ser um requisito para o divórcio, bem como uma figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro... Nesse contexto, a moldura atual prescreve que o divórcio é incondicionado ou não causal, de modo que a prévia separação judicial ou fática não é mais necessária para alcançá-lo

Assim, a circunstância de ter sido celebrado acordo no que tange à separação, aos alimentos, visitas e guarda da prole comum (resultado da transformação consensual do pedido original de separação judicial... conta disso, o art. 100 do CDC previu hipótese específica e acidental de tutela dos direitos individuais homogêneos pelos legitimados do rol do art. 82, que poderão figurar no polo ativo do cumprimento de sentença por meio da denominada recuperação fluida ... De fato, legitimar-se-ia, indevidamente, o condicionamento entre a pronta separação judicial à própria renúncia ao direito de ação pertinente aos danos morais e patrimoniais, decorrentes da conduta imputada

São elas: por cumprimento de sentença sob pena de prisão; por cumprimento de sentença sob pena de penhora (ambos dispensando processo autônomo e, portanto, nova citação do devedor); execução de alimentos... Retrocesso - Tartuce acredita que o CPC de 2015 nasceu inconstitucional porque tenta ressuscitar a separação judicial... “A previsão da separação judicial no Novo CPC tem sua constitucionalidade comprometida: como a separação foi excluída do art. 226 , § 6º , da Constituição Federal por força da Emenda Constitucional 66

No cumprimento de sentença, apurou-se que o valor a ser pago por ela seria de R$ 1,09 milhão... A princípio, ela ajuizou ação de extinção de condomínio em busca de autorização judicial para a venda... A sentença autorizou tanto a alienação do imóvel, pedida pela ex-mulher, quanto o pagamento dos alugueis e das despesas em favor do ex-marido

A decisão judicial contestada determinava que os valores fossem destinados para o cumprimento de sentença trabalhista favorável a empregado da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Minerais da Paraíba... Mas uma liminar do relator originário da matéria, ministro Teori Zavascki, impediu o cumprimento da determinação judicial em setembro de 2013... de entes da administração pública violam o princípio da legalidade orçamentária, da separação de poderes e da eficiência da administração

No cumprimento de sentença, apurou-se que o valor a ser pago por ela seria de R$ 1,09 milhão... A princípio, ela ajuizou ação de extinção de condomínio em busca de autorização judicial para a venda... A sentença autorizou tanto a alienação do imóvel, pedida pela ex-mulher, quanto o pagamento dos alugueis e das despesas em favor do ex-marido

O direito de visitação tem por finalidade manter o relacionamento da filha com o genitor não guardião, que também compõe o seu núcleo familiar, interrompido pela separação judicial ou por outro motivo... do acordo firmado com a chancela judicial... A transação ou conciliação homologada judicialmente equipara-se ao julgamento de mérito da lide e tem valor de sentença, dando lugar, em caso de descumprimento, à execução de obrigação, podendo o juiz

Enseja, assim, pronto cumprimento, em sobreposição às regras da legislação ordinária, que previam um escalonamento da prévia separação judicial ou da separação de fato por determinado tempo, como uma espécie... de separação judicial ou do prazo de dois anos da separação de fato do casal... Em sentido contrário, no entanto, tendo em conta as disposições sobre separação judicial no Código Civil , sustenta-se, com bons fundamentos jurídicos, que a separação judicial ou extrajudicial, embora