Capacidade Tributária Passiva em Notícias

CURSO: Intensivo II MATÉRIA: Direito Tributário CONTEÚDO: Sujeição passiva ao tributo PROF.: Tathiane Piscitelli DATA AULA: 09/09/2009

Ao contrário da capacidade civil das pessoas, a capacidade tributária passiva independe de quaisquer circunstâncias conforme é possível se extrair do art. 126 do CTN (grifos nossos): Art. 126... A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades... E é devido a esse conceito elástico de capacidade tributária que o menor, por exemplo, pode ser sujeito de obrigação tributária

em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições... Seção aprova nova súmula de direito público A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular: Súmula 666 – 2 > A legitimidade passiva

"O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é destinado o produto da arrecadação de tributo – bem como as autarquias e entidades com capacidade tributária ativa – têm, em princípio... legitimidade passiva para as ações declaratórias ou condenatórias", explica... Em primeiro grau, o juiz declarou a ilegitimidade passiva das entidades, entendimento mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região

de tributo – bem como as autarquias e entidades com capacidade tributária ativa – têm, em princípio, legitimidade passiva para as ações declaratórias ou condenatórias... Em primeiro grau, o juiz declarou a ilegitimidade passiva das entidades, entendimento mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região... como pessoas jurídicas de direito privado, não têm interesse jurídico na relação jurídico-tributária da qual se origina a base de cálculo dos valores repassados

de tributo – bem como as autarquias e entidades com capacidade tributária ativa – têm, em princípio, legitimidade passiva para as ações declaratórias ou condenatórias... Em primeiro grau, o juiz declarou a ilegitimidade passiva das entidades, entendimento mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região... como pessoas jurídicas de direito privado, não têm interesse jurídico na relação jurídico-tributária da qual se origina a base de cálculo dos valores repassados

Da Sujeição Ativa Preliminarmente, ao se falar acerca da sujeição passiva, cumpre bem delinear a diferença entre capacidade e competência tributária, bem como delinear sua estrutura na legislação... ativos indiretos, neste caso, representados pelo SENAI e SESI, entidades parafiscais que detêm o poder arrecadatório e fiscalizatório (ou seja, capacidade tributária ativa, atividade administrativa e... Ao mesmo tempo, este posicionamento não ilide a possibilidade jurídica de delegação de competência para arrecadar tributos e da capacidade tributária ativa, mesmo que para entidades de natureza privada

“O Incra não dispõe de receita própria nem possui capacidade tributária. Toda sua dotação é oriunda de repasses do governo federal... Decisão A 6ª Vara Federal do Amapá acolheu os argumentos da AGU e reconheceu a ilegitimidade passiva do Incra

tributária passiva e em que proporção, o que viola o princípio da legalidade... que, embora norma da em questão preceitue que a base de cálculo é o valor mensal do consumo total de energia elétrica, não há fixação de outros parâmetros para que se possa identificar quem terá capacidade tributária... Acrescentou que a norma municipal não estabelece as alíquotas de contribuição, embora preveja que são diferenciadas e, contrariando novamente a legalidade tributária, dispõe que as mesmas serão fixadas

Os investigados poderão responder pelos crimes de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa e fraudes à licitação, além de crimes contra a ordem tributária... As investigações apontaram indícios de obtenção de informação privilegiada em pregões, formação de grupo econômico, uso de documento potencialmente falso ou insuficiente para atestar a capacidade técnica