Aprovado anteprojeto de lei que prevê cobrança de custas nos Juizados Especiais do Paraná em casos de litigância de má-fé e não acolhimento de recurso
A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé... Aprovado anteprojeto de lei que prevê cobrança de custas nos Juizados Especiais do Paraná em casos de litigância de má-fé e não acolhimento de recurso Posição do TJPR defende a celeridade processual e... Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso