Contrato de Abertura de Crédito Fixo Prescrição em Notícias

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Assim, no caso de contrato de abertura de crédito rotativo, diversamente do que ocorre quanto ao crédito fixo, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 233 do STJ, segundo a qual o “contrato de abertura de crédito... FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO... Ressalte-se que a hipótese em análise é distinta daquela referente ao contrato de abertura de crédito fixo, equivalente ao mútuo feneratício, no qual a quantia é creditada na conta do cliente, que, por

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Depende de concessão administrativa a abertura de poços em terrenos do domínio público. TITULO V ÁGUAS PLUVIAIS Art. 102. Consideram-se águas pluviais, as que procedem imediatamente das chuvas... § 2º Toda concessão ou autorização se fará por tempo fixo, e nunca excedente de trinta anos, determinando-se também um prazo razoável, não só para serem iniciadas, como para serem concluídas, sob pena... Respeitam-se os direitos adquiridos até a data da promulgação deste código, por título legítimo ou prescrição que recaia sobre oposição não seguida, ou sobre a construção de obras no prédio superior, de

IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DE CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL... Com a edição da MP 340/2006, desvinculou-se a indenização do seguro DPVAT do salário mínimo, estabelecendo-a no valor fixo de R$ 13.500,00 para os casos de invalidez ou morte... Ademais, frise-se que não se trata de aplicar à concessionária de serviço público o disposto no Decreto 20.910 /1932, que dispõe sobre a prescrição contra a Fazenda Pública, mas sim de utilizar a regra

O contrato de abertura de crédito, conforme Arnaldo Rizzardo (Contratos de crédito bancário... Peluso, Cezar. coordenador, p. 1.414) ao comentar o artigo em questão cita, a título de exemplo da obrigação garantida, justamente a hipótese dos contratos de abertura de crédito rotativo... da obrigação garantida (contrato bancário de abertura de crédito) e do direito real de garantia avençado entre as partes (hipoteca eventual)

Os fundos garantidores de risco de crédito empresarial que possuam participação da União na composição do seu capital atenderão, sempre que possível, as operações de crédito que envolvam microempresas... a cobrança associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato... Complementar; VII - comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas: a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições

Antes de inscrever-se no Concurso Público, deve o candidato observar atentamente as prescrições deste Edital, inclusive quanto aos requisitos e condições exigidos para a posse, em relação aos quais não... Dentre os locais de atuação dos servidores mencionados no edital de abertura, constam as Regiões de Curitiba, Apucarana, Campo Mourão, Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Ivaiporã... INSCRIÇÃO: http://www.ibfc.org.br/concurso/concurso_selecionado/303 Segue então o Edital de Abertura do Concurso http://fs.esppconcursos.com.br/arquivos/5750956ae2eb3fa41659040221e03c64.pdf http://fs.esppconcursos.com.br

3º da EC 47 /05, ao argumento de que a gratificação em questão "tem natureza pro labore faciendo", e desse modo seria "devida aos servidores aposentados, quando de sua criação, apenas no percentual fixo... 3º da EC 47 /05, ao argumento de que a gratificação em questão "tem natureza pro labore faciendo", e desse modo seria "devida aos servidores aposentados, quando de sua criação, apenas no percentual fixo... O segundo permite a movimentação dos referidos valores na hipótese de nulidade do contrato sem concurso público