Crimes de Tortura (Lei n. 9.455 /97) em Notícias

Passemos agora ao estudo das torturas praticadas por ação (artigo 1º , I e II e § 1º, da Lei de Tortura – Lei nº 9.455 /97)... Aspectos introdutórios da Lei de Tortura No Brasil, a Lei de Tortura (Lei nº 9.455 /97) destoa dos Tratados Internacionais em dois pontos: 1 – a tortura pode ser praticada por qualquer pessoa, tratando-se... Lei de Tortura (Lei nº 9.455 /97): definiu a tortura no Brasil, revogando, inclusive, o art. 233 do ECA , para vítimas de qualquer faixa etária (criança, adolescente, adulto ou idoso)

Como se sabe, dentre as espécies de tortura está a tortura discriminação, prevista no artigo 1º , I , c , da Lei 9.455 /97... mas a tortura própria (art. 1º , § 1º , da Lei 9.455 /97), sem prejuízo da adequada tipificação pela ofensa... Veja como foi cobrado recentemente no concurso MP-GO 2016: De acordo com a Lei de Tortura , assinale a alternativa correta: A) Há crime de tortura quando o constrangimento, exercido mediante violência

A Lei nº 9.455 /97, por sua vez, não considerou o crime de tortura como crime próprio – no sentido da prática ser restrita apenas a agentes de Estado, como dispõe a Convenção... Algumas notas sobre a nova Lei de tortura – Lei n. 9455 de 7 de abril de 1997. Boletim IBCCRIM, São Paulo, n.54, maio 1997... Tortura: breves anotações sobre a Lei 9455 /97. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 19, p.56-72, jul/set. 1997. JESUS, Maria Gorete Marques de

Na ação, o magistrado entendeu que conforme o art. 1º , I , a , da Lei nº 9.455 /97 e com base na alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.491 /2017, cabe à Justiça Militar do Estado processar e... Não é da competência da Justiça Federal julgar crimes de torturas praticados por militares no exercício de suas funções... O MPF recorreu ao Tribunal alegando que o feito deve permanecer na Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade da Lei nº 13.491 /2017, que ampliou a competência militar para abarcar crimes cometidos

qualificada, crime tipificado no artigo 1º , inciso I , alínea a , combinado com o parágrafo 4º , inciso I , da Lei 9.455 /97... De acordo com ele, “diversamente do previsto no tipo do inciso II do artigo 1º da Lei 9.455 /97, definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou... Intensidade do sofrimento Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, o tribunal paraense violou o artigo 1º, inciso I, alínea a, da lei que define o crime de tortura, “no momento em que desclassificou a

Nos termos do que prevê a Lei n.o 9.455 /97, que define os crimes de tortura, é correto afirmar que: (A) a prática de tortura mediante seqüestro qualifica o crime... NOTAS DA REDAÇÃO O artigo 1º da Lei 9.455 /97 define o crime de tortura: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico... De outro giro, se a intenção era a prática da tortura (artigo 1º , caput da lei 9.455 /97), e desta resultou a morte da vítima, o agente será punido de acordo com a lei de tortura (Art. 1º, § 3º)

De acordo com ele, “diversamente do previsto no tipo do inciso II do artigo 1º da Lei 9.455 /97, definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou... A sentença condenou os dois policiais a quatro anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime tipificado no artigo 1º , inciso I , alínea a , combinado com o parágrafo 4º , inciso I , da Lei 9.455... /97

De acordo com ele, “diversamente do previsto no tipo do inciso II do artigo 1º da Lei 9.455 /97, definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou... A sentença condenou os dois policiais a quatro anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime tipificado no artigo 1º , inciso I , alínea a , combinado com o parágrafo 4º , inciso I , da Lei 9.455... /97

Na ação, o magistrado entendeu que conforme o art. 1º , I , a , da Lei nº 9.455 /97 e com base na alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.491 /2017, cabe à Justiça Militar do Estado processar e... Não é da competência da Justiça Federal julgar crimes de torturas praticados por militares no exercício de suas funções... Segundo o magistrado, “a prática do crime de tortura, valendo-se da condição de policial militar, encaixa-se na redação do referido artigo, inciso II, do Código Penal Militar de forma que a competência

Os corréus foram denunciados em 2009 por prática de crime de tortura, conforme previsto na Lei nº 9.455 /97... A juíza da 7ª Vara Criminal de João Câmara/RN após instrução reconhecendo a prática de tortura condenou-os com base na Lei nº 9.455 /97, sendo Oziel Leonardo da Silva a 2 anos e 6 meses de reclusão, à... I e II , e § 5º , da Lei nº 9.455 /1997 por que foram condenados todos os réus pelo juízo competente e próximo aos fatos em primeiro grau"