Da Lei no. 6.015 %2f73 em Notícias

A juíza Dinah Câmara Fernandes destacou que deferiu a alteração do nome amparada no artigo 57 , da Lei n.º 6.015 /73, que é a Lei de Registros Publicos... A sentença que autorizou a alteração do nome foi proferida pela Juíza de Direito Dinah Câmara Fernandes de Souza, com base na Lei de Registros Publicos (Lei n.º 6.015 /73)... bit.ly/3a6L2Aa | Em Manaus, uma mulher conseguiu mudar o prenome após comprovar na Justiça que passava por diversas situações vexatórias

/73 deve ser interpretada no sentido de contemplar tanto a carta de sentença arbitral como sentença judicial ” e concluindo que a discussão suscitada pela consulente, nesta parte, encontra-se superada... carta de sentença referente a sentença arbitral, tudo para efeito de ingresso nos registros públicos. 2) Da desnecessidade de carta de sentença devendo o TABELIÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS, efetivar a sentença... /73 (com redação conferida pela Lei Federal 13.484 /17 em seus arts. 97 e 110 e Art. 214 do Tomo II das Normas da Corregedoria de Justiça do TJSP) e sobre a possibilidade de notários e registradores formarem

A mudança posterior do nome de registro é autorizada pela Lei de Registros Publicos - LRP (Lei n. 6.015 /73, artigos 56 a 58 ), no primeiro ano após a maioridade civil ( LRP , art. 58 ) ou a qualquer momento... A assessora jurídica Júlia Miers May, lotada no gabinete da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, explica que o caso mais comum de pedido de alteração de registro trata da não identificação... A solicitação pode ser realizada diretamente no cartório quando há erros de grafia que não exijam indagação para a constatação imediata da necessidade de correção ( LRP , art. 110 )

No entanto, o magistrado ponderou que é possível o registro provisório de que trata o artigo 32 , parágrafo 2º , da Lei nº 6.015 /73 e entendimento do Supremo Tribunal Federal.

O documento cita que o parágrafo 2º do artigo 54 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015 /73) dispõe expressamente que “o assento de nascimento deverá conter” (…) “o sexo do registrando”... /73 e reconheceu, “aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de... julgou procedente, em 1º de agosto de 2018, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4275/DF, para interpretar, conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica, o artigo 58 da Lei nº 6.015

Em que pese na Usucapião Extrajudicial inexistir PROCESSO JUDICIAL, temos que a mesma regra deve prevalecer inclusive no procedimento que tramita em Cartório, na forma do art. 216-A da LRP/73... O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. 2... A Ação de Usucapião é classificada como uma Ação Real e, deste modo, atrai a aplicação da regra do art. 73 do CPC/2015 (regra esta outrora estampada no art. 10 do CPC/1973): "Art. 73

O artigo 77 , parágrafo 2º , da Lei de Registros Publicos Lei 6.015 /1973, estabelece que, em caso de morte violenta, o corpo só pode ser cremado com autorização judicial... Razão assiste ao Parquet, considerando que o pleito não atende aos requisitos da Lei 6.015 /73, não estando acompanhado de imprescindíveis documentos... Desta forma, não se encontram preenchidos os requisitos previstos na Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /1973), pelo que INDEFIRO o pedido de expedição de Alvará de Cremação. Int. Distribua-se

A Lei nº 13.484 , em vigor desde 27 de setembro de 2017, alterou o artigo 110 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015 /73) autorizando o procedimento de retificação de registros diretamente nos cartórios... /73 e, somente após a sentença favorável que deverá ser solicitado ao cartório competente as devidas retificações... registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. § 1º (Revogado). § 2º

O registro da penhora, amparado no art. 167 , I , 5 da Lei 6.015 /73, complemento do ato, tem por objetivo, dar a terceiros, conhecimento da penhora, presunção absoluta e sem dúvida o complexo registro... /73, não é exaustivo, mas exemplificativo, admitindo-se a averbação de situações inominadas, por autorização do art. 246 da Lei de Registros Públicos”... Dessa forma, a penhora sempre será qualificada, seja positivamente ou negativamente antes de ingressar no Registro de Imóveis. 4.AVERBAÇÃO OU REGISTRO A Lei de Registros Publicos , em seu artigo 167

INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6.015 /73. PRECEDENTES. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. 2... Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre registros públicos e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 31 dez. 1973. [2] BRASIL. Lei n. 10.406 , 10 de janeiro de 2002... Ainda, o art. 16 do Código Civil assegura a todo indivíduo o direito ao nome [2] , bem como o art. 54, 4º da Lei dos Registro Públicos prevê o dever de constar no registro de nascimento da criança: o nome