União indeniza família por omissão em atendimento hospitalar
Já o Município de Belo Horizonte/MG sustenta que não tem obrigação constitucional de suprir a deficiência do Município de Santa Luzia e de que não há, nos autos, prova de que tenha negado a internação... O precário atendimento oferecido à criança motivou seus pais a entrar na Justiça pedindo indenização por danos morais, o que foi concedido pelo juiz de primeiro grau... ª Região, por unanimidade, decidiu que a União, a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia/MG e o Município de Belo Horizonte/MG são responsáveis pela morte de uma criança por não prestarem o atendimento