Descontos de Multas de Trânsito em Notícias

Começa a valer nesta segunda-feira, 22, o sistema que possibilita ao motorista pagar com 40% de desconto as multas de trânsito emitidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do governo de São... Segundo o órgão, o SNE não liberou nenhum desconto para embarcador e transportador de cargas. fonte: https://exame.com/brasil/multas-de-transito-emitidas-pelo-der-terao-40-de-desconto-em-sp-veja-quem-t... Também é necessário baixar no celular o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito para obter o desconto ou ainda fazer a solicitação pelo portal de serviços da Secretaria Nacional de Trânsito

O desconto no valor de multas de trânsito está previsto na Lei nº 13.281 , publicada em maio de 2016, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e garante a possibilidade do motorista ter o abatimento... Fontes: G1 e Uol VEJA TAMBÉM MAIS DE 1800 MODELOS RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO ATUALIZADOS... Disponível desde novembro de 2016, o aplicativo gratuito SNE (Sistema de Notificação Eletrônica) já gerou mais de R$ 107 milhões de desconto em multas de trânsito de mais de 1,7 milhão de veículos no Brasil

Além disso, foram apresentados documentos revelando a existência de inúmeras multas de trânsito atribuídas ao reclamante... Sob a alegação de que a ex-empregadora, uma empresa de coletivos urbanos, efetuou descontos indevidos nos salários em razão de multas de trânsito, um motorista ingressou com ação trabalhista pedindo o... Isso porque, além da vedação legal de descontos salariais, existia ainda norma coletiva estabelecendo que as multas administrativas e infrações de trânsito só poderiam ser descontadas dos empregados após

Assim, os descontos foram considerados ilícitos e a empresa foi condenada a devolver os valores descontados do empregado sob as rubricas “ Multas de Trânsito”... Com base nesse entendimento, que a Juíza da1ª Vara do Trabalho de Contagem- MG- concedeu a um motorista de transportes de cargas o reembolso dos valores correspondentes a multas de trânsito que a empresa... Fonte: Processo nº 0002725-46-2012-5-03-0029 (TRT) Ver matéria completa em: http://www.equipepositiva.com/espaco-jurídico-seu-direito-descontos-salariais-por-multas-de-trânsito-exigem-prova-de-culpa-ou-dolo-do-empregado

Assim, os descontos foram considerados ilícitos e a empregadora foi condenada a devolver os valores descontados do salário do empregado sob as rubricas "Multas de Trânsito"... Com base nesse entendimento, a juíza Cleyonara Campos Vieira Vilela, da 1º Vara do Trabalho de Contagem, concedeu a um motorista de transporte de cargas o reembolso dos valores correspondentes a multas de trânsito... de trânsito que a empresa havia descontado do seu salário

Descontos em salário por causa de multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado. Assim decidiu a juíza Cleyonara Campos Vieira Vilela, da 1º Vara do Trabalho de Contagem (MG)... Assim, os descontos foram considerados ilícitos e a empregadora foi condenada a devolver os valores descontados do salário do empregado sob as rubricas "Multas de Trânsito"... Com esse entendimento, a juíza concedeu a um motorista de transporte de cargas o reembolso dos valores correspondentes a multas de trânsito que a empresa havia descontado do seu salário

Além disso, foram apresentados documentos revelando a existência de inúmeras multas de trânsito atribuídas ao reclamante... *Publicada originalmente em 11/04/2016 Sob a alegação de que a ex-empregadora, uma empresa de coletivos urbanos, efetuou descontos indevidos nos salários em razão de multas de trânsito, um motorista ingressou... Isso porque, além da vedação legal de descontos salariais, existia ainda norma coletiva estabelecendo que as multas administrativas e infrações de trânsito só poderiam ser descontadas dos empregados após

Assim, os descontos foram considerados ilícitos e a empregadora foi condenada a devolver os valores descontados do salário do empregado sob as rubricas "Multas de Trânsito"... Com base nesse entendimento, a juíza Cleyonara Campos Vieira Vilela, da 1º Vara do Trabalho de Contagem, concedeu a um motorista de transporte de cargas o reembolso dos valores correspondentes a multas de trânsito que a empresa havia descontado do seu salário. Para a magistrada,... Isto porque a empresa não apresentou as multas que originaram os descontos salariais, o que tornou impossível verificar se elas decorreram de algum ato culposo do reclamante ou se, por exemplo, tiveram

Multas de trânsito que não geram pontos na CNH Pelo menos sete infrações têm como resultado a aplicação de multas de trânsito, mas em contrapartida, não adicionam pontos a CNH do condutor... Infrações cometidas por usuários de transportes rodoviários Neste caso, as multas de trânsito são aplicadas ao comportamento de usuários de transportes e que não é possível culpar o motorista... CNH ou registro do veículo desatualizados As multas de trânsito também são aplicadas quando o condutor esquece de atualizar o cadastro da CNH ou o registro do veículo se há troca de endereço, ou e de qualquer

Além disso, foram apresentados documentos revelando a existência de inúmeras multas de trânsito atribuídas ao reclamante... Sob a alegação de que a ex-empregadora, uma empresa de coletivos urbanos, efetuou descontos indevidos nos salários em razão de multas de trânsito, um motorista ingressou com ação trabalhista pedindo o... Isso porque, além da vedação legal de descontos salariais, existia ainda norma coletiva estabelecendo que as multas administrativas e infrações de trânsito só poderiam ser descontadas dos empregados após