Multa de Transito Desconto do Empregado em Notícias

O empregado ainda contestou outro desconto, no valor de R$ 165,00, referente a uma multa de trânsito aplicada em horário de trabalho, da qual alegou também não ter tido culpa... econômica ao empregado, o que não é permitido pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... A quantia havia sido deduzida para pagar o conserto de um veículo batido durante aula e uma multa de trânsito referente a uma infração cometida em horário de trabalho

Na maioria das vezes as empresas entregam um termo de responsabilidade sob as possíveis multas, autorizando os descontos no momento em que fornecem o carro para o empregador, que acaba assinando o documento... Isso não vale se a multa é por um pneu careca ou por falta de um item de segurança no veículo, isso é dever da empresa, nesse caso o empregado não tem responsabilidade... A Lei Trabalhista diz que quando o empregado tem culpa sobre o prejuízo ele deve pagar, como já escrevi no post anterior. S obre a multa funciona do mesmo jeito: levou, pagou (porém, depende)

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), reconheceu por unanimidade, a validade de desconto salarial de funcionário que recebeu multa de trânsito por excesso de velocidade... O trabalhador alegou que os descontos foram ilegais... Além disso, havia no contrato de trabalho firmado entra as partes uma cláusula contratual que previa o direito de a empresa descontar do empregado as importâncias referentes a danos causados por eles

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), reconheceu por unanimidade, a validade de desconto salarial de funcionário que recebeu multa de trânsito por excesso de velocidade... O trabalhador alegou que os descontos foram ilegais... Além disso, havia no contrato de trabalho firmado entra as partes uma cláusula contratual que previa o direito de a empresa descontar do empregado as importâncias referentes a danos causados por eles

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), reconheceu por unanimidade, a validade de desconto salarial de funcionário que recebeu multa de trânsito por excesso de velocidade... O trabalhador alegou que os descontos foram ilegais... Além disso, havia no contrato de trabalho firmado entra as partes uma cláusula contratual que previa o direito de a empresa descontar do empregado as importâncias referentes a danos causados por eles

Não havendo autorização expressa e oportuna do trabalhador, indevido o desconto no salário em razão de atos culposos praticados pelo empregado... Segundo o relator do processo, desembargador Elvecio Moura, não consta contrato individual de trabalho ou convenção coletiva autorizando previamente os descontos efetuados pela reclamada a título de multa de trânsito... de dolo do empregado

Já quanto à multa de trânsito, a decisão de primeira instância julgou indevido o desconto, uma vez que o veículo envolvido era de placa diferente (ANP 4140)... Porém, ressaltou que somente se permite o desconto no caso de dolo ou culpa do trabalhador e, por isso, ressaltou que o cerne da questão recai sobre a verificação da conduta do empregado, competindo à... O trabalhador afirmou que os descontos foram feitos pela empresa de forma indevida

Já quanto à multa de trânsito, a decisão de primeira instância julgou indevido o desconto, uma vez que o veículo envolvido era de placa diferente (ANP 4140)... Porém, ressaltou que "somente se permite o desconto no caso de dolo ou culpa do trabalhador" e, por isso, ressaltou que "o cerne da questão recai sobre a verificação da conduta do empregado, competindo... O trabalhador afirmou que os descontos foram feitos pela empresa de forma indevida

Já quanto à multa de trânsito, a decisão de primeira instância julgou indevido o desconto, uma vez que o veículo envolvido era de placa diferente (ANP 4140)... Porém, ressaltou que "somente se permite o desconto no caso de dolo ou culpa do trabalhador" e, por isso, ressaltou que "o cerne da questão recai sobre a verificação da conduta do empregado, competindo... O trabalhador afirmou que os descontos foram feitos pela empresa de forma indevida

O desconto correspondente às multas aplicadas, ainda que as infrações tenham ocorrido quando o empregado estava a serviço do empregador, não viola a intangibilidade salarial", destacou o desembargador... As multas de trânsito são penalidade de responsabilidade pessoal do empregado condutor do veículo, não podendo ser imputadas à empregadora... entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ao decidir que uma transportadora não precisava devolver os valores descontados do salário de um motorista por multa de trânsito