Devoluçao de Desconto de Multa de Trânsito em Notícias

O empregado ainda contestou outro desconto, no valor de R$ 165,00, referente a uma multa de trânsito aplicada em horário de trabalho, da qual alegou também não ter tido culpa... A quantia havia sido deduzida para pagar o conserto de um veículo batido durante aula e uma multa de trânsito referente a uma infração cometida em horário de trabalho... O juiz de primeiro grau aceitou as alegações do reclamante e determinou a devolução dos descontos, decisão que gerou recurso, por parte da reclamada, ao TRT-RS

A 4ª Turma do Tribunal Regional do trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou a um motorista de carreta a devolução de valores descontados em seu salário por conta de multas de trânsito... “Considero legítimos os descontos em questão, por serem correspondentes aos prejuízos causados pelo autor à empresa, correspondentes ao valor das multas por infrações de trânsito”, concluiu... O desconto correspondente às multas aplicadas, ainda que as infrações tenham ocorrido quando o empregado estava a serviço do empregador, não viola a intangibilidade salarial”, destacou o magistrado

"O trabalhador expressamente autorizou os descontos de multas de trânsito por ele cometidas, de modo que tais descontos são legítimos", fundamentou Araújo... Como o trabalhador autorizou os descontos de multas de trânsito por ele cometidas, a empresa não cometeu ato ilícito ao efetuar o ressarcimento... Trabalhando como promotor de vendas da empresa Nestlé Brasil Ltda., o funcionário entrou com reclamação na 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba, pedindo a devolução dos descontos feitos no salário, pelas multas

O relator do acórdão, desembargador George Achutti, reforçou que o profissional motorista tem o dever de cumprir com a legislação de trânsito ou responder pelas multas, em caso de infração: “O desconto... Multas: responsabilidade do motorista O TRT-RS negou a um condutor de carreta a devolução de valores descontados por conta de infrações em rodovias... Os magistrados entenderam que “ multas por infração das leis de trânsito constituem penalidade de responsabilidade pessoal do empregado condutor do veículo, não podendo ser imputadas à empregadora - no

A 4ª Turma do Tribunal Regional do trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou a um motorista de carreta a devolução de valores descontados em seu salário por conta de multas de trânsito... “Considero legítimos os descontos em questão, por serem correspondentes aos prejuízos causados pelo autor à empresa, correspondentes ao valor das multas por infrações de trânsito”, concluiu... O desconto correspondente às multas aplicadas, ainda que as infrações tenham ocorrido quando o empregado estava a serviço do empregador, não viola a intangibilidade salarial”, destacou o magistrado

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF foi condenado pelo 1º Juizado da Fazenda Pública do DF a anular auto de infração e ressarcir valores pagos a título de multa cobrada indevidamente... pago pela referida multa, no valor de R$ 1.532,30... mil modelos de petições jurídicas, atualizadas, prontas e editáveis em word ... ✅ Guia Carro Livre de Imposto - Aprenda na Prática como comprar Carro Zero KM com até 30% de Desconto

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O acórdão determinou também a devolução de R$ 972 ao trabalhador, que sofreu descontos no salário a título de multas de trânsito (R$ 700) e danos causados ao veículo que dirigia (R$ 500)... A Câmara observou que os fatos que originaram a multa de trânsito e a avaria do veículo são decorrentes do excesso de serviço imposto pela empregadora... Nos autos, o único documento que comprova o desconto se refere às avarias, no valor de R$ 972

O acórdão determinou também a devolução de R$ 972 ao trabalhador, que sofreu descontos no salário a título de multas de trânsito (R$ 700) e danos causados ao veículo que dirigia (R$ 500)... A Câmara observou que" os fatos que originaram a multa de trânsito e a avaria do veículo são decorrentes do excesso de serviço imposto pela empregadora "... Nos autos, o único documento que comprova o desconto se refere às avarias, no valor de R$ 972

O acórdão determinou também a devolução de R$ 972 ao trabalhador, que sofreu descontos no salário a título de multas de trânsito (R$ 700) e danos causados ao veículo que dirigia (R$ 500)... A Câmara observou que" os fatos que originaram a multa de trânsito e a avaria do veículo são decorrentes do excesso de serviço imposto pela empregadora "... Nos autos, o único documento que comprova o desconto se refere às avarias, no valor de R$ 972