Direito Constitucional à Proteçao da Honra e Imagem em Notícias

Em que pese a LGPD já tenha constado que a proteção de dados deve resguardar a intimidade, a dignidade, a vida privada, a honra e a imagens dos titulares, que são direitos já presentes na Constituição... Ao fim, se aprovada a emenda à Constituição Federal, a proteção de dados será considerada como um direito constitucional e autônomo da personalidade, não apenas como uma Lei ordinária sobre a privacidade... a intimidade, a dignidade, honra e imagem dentre outros, garantindo, portanto, que a sua interpretação se torne harmônica e integrada, evitando contradições, divergências e, por outro lado, garantindo-lhe

A propagação nas redes sociais de um vídeo com cena de sexo em público, que foi ligado à atriz Viviane Araújo, reacende o debate acerca da proteção à honra e imagem... Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI208352,91041-Proteçâo+a+honra+e+a+imagem+caso+Viviane+Araujo... Consta na norma: " Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção

Dentre os direitos fundamentais garantidos na Constituição , estão a livre manifestação de pensamento; a liberdade de crença; e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas... A emenda promulgada hoje leva ao texto constitucional os princípios da LGPD ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais )... O Congresso promulgou na quinta-feira 10/02, em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental

“Insta ressaltar que a sociedade democrática exige igual proteção à liberdade de expressão e à dignidade da pessoa humana, cujos valores, de mesma envergadura constitucional, devem ser balanceados, caso... e Ambiental de Goiânia, condenando uma empresa jornalística ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 12 mil, a moradores de um condomínio, por invasão de privacidade e ofensa à sua honra e imagem... e imagem, publicando matéria sem interesse público, fugindo ao objetivo da imprensa

“Insta ressaltar que a sociedade democrática exige igual proteção à liberdade de expressão e à dignidade da pessoa humana, cujos valores, de mesma envergadura constitucional, devem ser balanceados, caso... e Ambiental de Goiânia, condenando uma empresa jornalística ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 12 mil, a moradores de um condomínio, por invasão de privacidade e ofensa à sua honra e imagem... e imagem, publicando matéria sem interesse público, fugindo ao objetivo da imprensa

De toda esta história uma coisa é certa: precisamos falar sobre a proteção da honra e imagem de vítimas infantes em casos de grande repercussão... Neste sentido é que muito embora o storie do MC tenha sido gravado nos Estados Unidos, a proteção jurídica à honra e imagem da criança nela presente é plenamente exigível por aqui... É da reversa constitucional a lavra de proteção ao menor/adolescente

à intimidade, honra e imagem do cidadão... Para o TJ-RS, a prova não deve ser considerada lícita porque foi produzida sem observância às normais constitucionais e legais, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito... à intimidade, à honra e à imagem das pessoas, já que “a revista nas cavidades íntimas ocasiona uma ingerência de alta invasividade”

Caso contrário, nítido o desrespeito a dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas, tal como ocorreu no caso dos autos”, constou... direito de proteção à propriedade da forma invasiva e desarrazoada”, destacou o julgador, decidindo por deferir a indenização por danos morais... As testemunhas confirmaram que as câmeras de segurança instaladas captavam imagens da área onde estão os armários usados como guarda-volumes pela trabalhadora e demais empregados da empresa

: o bloco dos direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa e o bloco de direitos à imagem, honra, intimidade e vida privada”[11]... à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. [4] Art. 1º É livre... Nesse caso, opunham-se aos incisos IX e X do artigo 5º [1] e artigos 220 a 223 [2] da Constituição Federal de 1988 os incisos V e X do artigo 5º[3], que versam sobre o direito à imagem, à honra, à intimidade

da vida privada, da honra, da imagem e do sigilo das comunicações... Já o Código Civil de 2002 trouxe a proteção dos Direitos da Personalidade, proteção do nome e proteção da imagem... E por fim com a Emenda Constitucional nº 115 de 2022, o artigo 5º passou a ter um novo inciso, com a inclusão da proteção de dados, seja no meio digital ou físico, no rol de direitos e garantias fundamentais