MP de ajuda a imigrantes está na pauta do Plenário
Por se tratar de projeto de lei complementar, será necessário maioria absoluta para aprovação, ou seja, 41 senadores... Para coordenar as ações relacionadas ao acolhimento das pessoas, a MP cria o Comitê Federal de Assistência Emergencial, cuja composição e competência serão definidas em regulamento... Cobrado anualmente, o Dpvat indeniza vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte e invalidez permanente, além de reembolsar despesas médicas e hospitalares