Declarada, de Ofício, a Prescrição da Pretensão Executória em Notícias

da pretensão executória. 4... condenatório foi alcançado pelo trânsito em julgado sem qualquer mácula, os efeitos do reconhecimento da extinção da punibilidade por causa que é superveniente ao aludido marco devem ser equiparados aos da prescrição da pretensão... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1

Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Recurso prejudicado. (...) 5... Declaração da extinção da punibilidade estatal de ofício, pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, julgando prejudicado o recurso."... Conceitualmente, "a prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. (...)

O réu foi condenado a um ano de prisão - pena substituída por prestação de serviços à comunidade -, mas queria que fosse declarada prescrita a pretensão executória da pena... de ofício e cadastramento não configura o início do cumprimento da condenação”, escreveu Jorge Mussi em seu voto, ratificando a decisao do TJ paulista... A juíza não aceitou a alegação de prescrição da pena de um motorista condenado por acidente que matou uma pessoa

O réu foi condenado a um ano de prisão pena substituída por prestação de serviços à comunidade , mas queria que fosse declarada prescrita a pretensão executória da pena... de ofício e cadastramento não configura o início do cumprimento da condenação, escreveu Jorge Mussi em seu voto, ratificando a decisao do TJ paulista... A juíza não aceitou a alegação de prescrição da pena de um motorista condenado por acidente que matou uma pessoa

O réu foi condenado a um ano de prisão pena substituída por prestação de serviços à comunidade , mas queria que fosse declarada prescrita a pretensão executória da pena... de ofício e cadastramento não configura o início do cumprimento da condenação, escreveu Jorge Mussi em seu voto, ratificando a decisao do TJ paulista... A juíza não aceitou a alegação de prescrição da pena de um motorista condenado por acidente que matou uma pessoa

O réu foi condenado a um ano de prisão pena substituída por prestação de serviços à comunidade , mas queria que fosse declarada prescrita a pretensão executória da pena... de ofício e cadastramento não configura o início do cumprimento da condenação, escreveu Jorge Mussi em seu voto, ratificando a decisao do TJ paulista... A juíza não aceitou a alegação de prescrição da pena de um motorista condenado por acidente que matou uma pessoa

DESTAQUE O Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes... Logo," enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória "( AI 794.971 /RJ-AgR, rel. do ac... Ramo do Direito DIREITO PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Prescrição da pretensão executória. Art. 112 , I , do Código Penal . Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes

executória, de modo que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes ( RE n. 696.533 , rel... II - Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir... COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - POR OUTRO LADO, TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE SE DÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES - EXISTÊNCIA DE DECISÃO

Prescrição da pretensão punitiva – Ocorre antes do trânsito em julgado da ação penal... A prescrição executória ocorre após trânsito em julgado da sentença com a devida extinção da pena e manutenção dos efeitos secundários... O perdão pode ser concedido de ofício pelo juiz, ou em razão de requerimento feito pelas partes

A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão... Um desses limites está refletido na regra que veda a produção de provas de ofício pelo juiz. 43... Em sendo aquela declarada, somente os atos decisórios serão nulos. (D) Aquele que detenha a coisa em nome alheio, demandado em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou possuidor