Despacho de Mero Expediente em Notícias

Não cabe recurso contra "despacho de mero expediente"... Para Canto, o despacho que adiou a análise de um pedido de juntada de documento para depois do contraditório não é ‘‘decisão interlocutória’’, mas ‘‘despacho de mero expediente’’, contra o qual descabe... No despacho, a juíza Sônia Fátima Battistela, da 2ª. Vara Cível da Comarca de Esteio, decidiu adiar uma audiência para fevereiro, e o autor da ação interpôs agravo contra o adiamento

O apressado leitor, tanto no primeiro, assim como no segundo exemplo, dirá que certamente estaríamos em ambos os casos diante de despacho de mero expediente... de mero expediente... Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo. Cabimento

O apressado leitor, tanto no primeiro, assim como no segundo exemplo, dirá que certamente estaríamos em ambos os casos diante de despacho de mero expediente... de mero expediente... DESPACHO MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À PARTE. AGRAVO. CABIMENTO. 1

Pelo código atual, servidores já podem praticar de ofício atos meramente ordinatórios, como juntar documentos e carimbar vistas obrigatórias. “Esses atos corresponderiam àquilo que a doutrina chama de despacho de mero expediente, quando não há mais de uma opção para escolher. Se o réu junta documento aos autos, por exemplo, a única saída é ouvir a outra parte. Nesse caso, a norma autoriza que o servidor conceda a vista”, aponta o professor José... Despachos são atos de mera movimentação do processo, não trazem decisão, simplesmente tocam o processo para o próximo ato... Segundo o parágrafo único, “o servidor poderá, mediante delegação do juiz e respeitadas as atribuições do cargo, proferir despachos”

de mero expediente, em outras palavras, o juiz pode, no caso avaliado, deferir ou indeferir o pleito... conteúdo probatório da petição ( argumento da petição inicial e documentos como elementos de provas anexadas ao processo) Depois que o juiz chega a uma conclusão ele pode dar uma decisão, sentença ou despacho de mero expediente... E então, o Juiz faz o Despacho de sua decisão, encaminhando os autos para um setor administrativo. E SEU CLIENTE PERGUNTA: QUANTO TEMPO DEMORA

Tal fato não poderia ser confundido com despacho de mero expediente... de mero expediente... O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negou seguimento ao agravo afirmando que o juízo de primeiro grau havia apenas determinado o cumprimento da sentença, tratando-se de despacho de mero expediente, o

Tal fato não poderia ser confundido com despacho de mero expediente... de mero expediente... O Tribunal de Justiça de Goiás negou seguimento ao agravo afirmando que o juízo de primeiro grau havia apenas determinado o cumprimento da sentença, tratando-se de despacho de mero expediente, o qual não

O ocorrido não poderia ser confundido com despacho de mero expediente... de mero expediente... O TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) negou o pedido de agravo, afirmando que o juízo de primeiro grau havia apenas determinado o cumprimento da sentença, tratando-se de despacho de mero expediente, o

Já o TRF-1 entendeu que o agravo se insurgia contra um despacho de mero expediente, sem possibilidade de recurso... O colegiado entendeu que deixar de receber uma apelação por considerá-la intempestiva não é um despacho de mero expediente, como entendeu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tal fato não poderia ser confundido com despacho de mero expediente... de mero expediente... O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negou seguimento ao agravo afirmando que o juízo de primeiro grau havia apenas determinado o cumprimento da sentença, tratando-se de despacho de mero expediente, o