A outra face do protesto de débitos inscritos em dívida ativa
Como amplamente noticiado, muito se tem debatido sobre a constitucionalidade do protesto de débitos inscritos na dívida ativa das Fazendas Públicas Federal, estaduais e municipais... Por último, não se pretende aqui tratar a exigência de dívidas insubsistentes como regra e, menos ainda, sustentar que a cobrança da dívida ativa deve estar pautada em situações excepcionais... Da análise dos autos, depreende-se que a UNIÃO FEDERAL inscreveu em dívida ativa, com o consequente ajuizamento de execução fiscal e inscrição no CADIN, débito que estava inexigível por força de decisão