STJ Dez22 - Absolvição em Crime Tributário por Ausência de Dolo
ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE CONTUMÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO... FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS PRÓPRIO DECLARADO. DOLO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA NÃO CONSTATADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE RESTABELECER A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE... Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, para reconsiderar a decisão e absolver os agravantes, por atipicidade da conduta. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de dezembro de 2022