Embargos de Declaração - Omissão - Pedido de Justiça Gratuita em Notícias

O Regional indeferiu o pedido ressaltando que os embargos de declaração só são admitidos quando a decisão questionada apresentar omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 535 do Código... A técnica em enfermagem interpôs então embargos de declaração nos quais pediu os benefícios da justiça gratuita, previstos na Lei 1.060 /50, declarando, por meio de seu advogado, que não tinha condição... Como a trabalhadora não apontou qualquer um desses vícios, apenas fez o pedido de justiça gratuita, o pedido foi negado. Ela recorreu da decisão para o TST, onde o desfecho foi outro

O Regional indeferiu o pedido ressaltando que os embargos de declaração só são admitidos quando a decisão questionada apresentar omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 535 do Código... A técnica em enfermagem interpôs então embargos de declaração nos quais pediu os benefícios da justiça gratuita, previstos na Lei 1.060 /50 , declarando, por meio de seu advogado, que não tinha condição... Como a trabalhadora não apontou qualquer um desses vícios, apenas fez o pedido de justiça gratuita, o pedido foi negado. Ela recorreu da decisão para o TST, onde o desfecho foi outro

Não cabem embargos de declaração contra decisão que negou pedido de Justiça gratuita feito pelo reclamante... alegada, com reapreciação do mérito, o que é inadmissível por via de embargos de declaração.”... Em virtude disso, o reclamante opôs embargos declaratórios, requerendo gratuidade da Justiça

O TRT indeferiu o pedido ressaltando que os embargos de declaração só são admitidos quando a decisão questionada apresentar omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 535 do Código de Processo... Como a trabalhadora não apontou qualquer um desses vícios, apenas fez o pedido de justiça gratuita, o pedido foi negado. Ela recorreu da decisão para o TST, onde o desfecho foi outro... A técnica em enfermagem interpôs então embargos de declaração nos quais pediu os benefícios da assistência gratuita, previstos na Lei 1.060 /50, declarando, por meio de seu advogado, que não tinha condição

do benefício da justiça gratuita... JORGE DO NASCIMENTO VIANA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0006056-13.2017.8.08.0048 EMBGTE: ERICSON LUIZ RAMOS EMBGDO: ALMERINDA FERREIRA DIAS SOUZA E OUTROS RELATOR: DES... O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar

Não cabem embargos de declaração contra decisão que negou pedido de Justiça gratuita feito pelo reclamante... alegada, com reapreciação do mérito, o que é inadmissível por via de embargos de declaração.”... Em virtude disso, o reclamante opôs embargos declaratórios, requerendo gratuidade da Justiça

atualizado da causa. - No entanto, se reiterar os embargos protelatórios a multa se eleva até 10%, penalidade que não incide sobre a Fazenda Pública e aos beneficiários da justiça gratuita. - Só se pode... I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na sentença; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria pronunciar o Juiz de ofício ou a pedido da parte... O recurso de embargos de declaração tem como finalidadesegundo art. 1.022 do novo CPC

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a omissão do Judiciário referente a pedido de assistência judiciária gratuita deve atuar em favor da parte que requereu o benefício, presumindo-se... Para o relator do recurso, ministro Raul Araújo, a declaração de pobreza feita por pessoa física que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção de veracidade (artigo 4º... O ministro Raul Araújo destacou que a própria Corte Especial já firmou entendimento de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição

Entendendo que o correto seria contar o prazo em dias úteis, uma trabalhadora ajuizou Embargos de Declaração para apontar omissão no julgado quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita... Ao finalizar, a desembargadora lembrou ainda que foram deferidos à trabalhadora, no acórdão, os benefícios da justiça gratuita, "pelo que inexiste, no julgado, a omissão que lhe é imputada"... Nesse sentido a IN 39/2016 do TST", completou.Com base nesses fundamentos, a Turma de julgadores não conheceu dos embargos de declaração, por intempestivos

Entendendo que o correto seria contar o prazo em dias úteis, uma trabalhadora ajuizou Embargos de Declaração para apontar omissão no julgado quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita... Ao finalizar, a desembargadora lembrou ainda que foram deferidos à trabalhadora, no acórdão, os benefícios da justiça gratuita, "pelo que inexiste, no julgado, a omissão que lhe é imputada"... Com base nesses fundamentos, a Turma de julgadores não conheceu dos embargos de declaração, por intempestivos