Emenda 47/05 Aposentadoria Ser em Notícias

pública o direito de se aposentar com base na EC 47 /05... A emenda revogou as regras de transição para aposentadoria existentes, fazendo com que a data de aposentadoria da servidora passasse de 2020 para 2025... O juízo declarou a inconstitucionalidade do artigo 35 , III e IV , da EC 103 /2019 e o direito da autora de se aposentar com base na EC 47 /05, na medida que seus requisitos foram preenchidos

e paridade e novos requisitos mínimos), 47 /05 (regras de transição), 70 /12 (integralidade e paridade nas aposentadorias por invalidez até 12/03) e 88 /15 (aposentadoria compulsória aos 75 anos)... Mesmo assim, os servidores seguiram contribuindo, e a Emenda Constitucional nº 3 /93 consolidou esta contribuição para garantia das aposentadorias... Desde a Emenda nº 3 /93, na esfera federal, todos pagam sobre tudo o que ganham para garantir a aposentadoria que, para os que entraram no serviço público até dezembro de 1998, e preencherem determinados

Constituição Federal , conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47 , de 05 de julho de 2005 - está na pauta da sessão da próxima quarta-feira (12/12) da Comissão de Trabalho Administração e Serviço... A assessoria da Comissão informou que ela pode ser modificada, podendo o PLP 330/2006 ser incluído ou não... Conforme informações do site Infojus Brasil, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 330/2006 - dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, § 4º , inciso III , da

Constituição Federal , conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47 , de 05 de julho de 2005 - está na pauta da sessão da próxima quarta-feira (12/12) da Comissão de Trabalho Administração e Serviço... A assessoria da Comissão informou que ela pode ser modificada, podendo o PLP 330/2006 ser incluído ou não... Conforme informações do site Infojus Brasil, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 330/2006 - dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, § 4º , inciso III , da

II , do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005 deve ser considerado no cargo previsto legalmente, independente de entrância ocupada... Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Joaquim Barbosa, por meio da Resolução nº 166, de 19 de dezembro de 2012 , publicada no dia 4 de janeiro de 2013, determinou os critérios para aposentadoria... De acordo com o documento, o valor dos proventos deve ser apurado com base nos subsídios recebidos na última entrância ou instância ocupada pelo magistrado e o requisito previsto na parte final do inciso

com os servidores da ativa, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na EC 47 /05... estendida aos inativos, não só aos que se aposentaram antes da EC 41 /03, mas também aos que se aposentaram depois dela, desde que preencham os requisitos especificados nos arts. 2º e 3º da EC 47 /05... mulher; 35 anos de contribuição para os homens, e 30 para as mulheres; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; dez anos de carreira e cinco de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria

A aposentadoria para donas e donos de casa já está prevista na Emenda Constitucional 47 /05. A ideia da proposta é regulamentar o texto constitucional... O exercício do trabalho exclusivamente doméstico em casa poderá ser comprovado por testemunhas, no caso de impossibilidade de apresentação de prova documental... Para os homens, a idade mínima para receber a aposentadoria será de 65 anos. Ainda conforme o texto, essas idades serão reduzidas em cinco anos para indivíduos portadores de doenças degenerativas

A concessão do benefício específico à categoria está prevista no artigo 40, parágrafo 4º , da Constituição Federal , dispositivo incluído pela Emenda Constitucional nº 47 /05... Para a Advocacia-Geral, o texto deveria ser ajustado em razão da jurisprudência referente à matéria... A hipótese de aposentadoria por insalubridade consta no inciso III da norma constitucional

Ele se valeu também do parágrafo 3º da Emenda Constitucional n. 47 , que trata da aposentadoria dos magistrados... A nova resolução do CNJ entrará em vigor após ser publicada no Diário da Justiça. Giselle Souza... exercício no serviço público, 15 de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria

A aposentadoria para donas e donos de casa já está prevista na Emenda Constitucional 47 /05. A ideia da proposta é regulamentar o texto constitucional... O exercício do trabalho exclusivamente doméstico em casa poderá ser comprovado por testemunhas, no caso de impossibilidade de apresentação de prova documental... Para os homens, a idade mínima para receber a aposentadoria será de 65 anos. Ainda conforme o texto, essas idades serão reduzidas em cinco anos para indivíduos portadores de doenças degenerativas