PLP 330/2012: aposentadoria especial pode ser votada nesta quarta na CTASP

Conforme informações do site Infojus Brasil, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 330/2006 - dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005 - está na pauta da sessão da próxima quarta-feira (12/12) da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados. A sessão, de acordo com o Infojus Brasil, estaria marcada para as 10 horas, no Anexo II, Plenário IV.

No entanto, na pré-pauta da sessão das 10 horas da próxima quarta-feira, 12, da CTASP, disponível no site da Câmara, consta que se realizará no Anexo II do Plenário IV, e não inclui o PLP 330/2006. A assessoria da Comissão informou que ela pode ser modificada, podendo o PLP 330/2006 ser incluído ou não.

De autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), o PLP 330/2006 tem como relator, na CTASP, o deputado Policarpo (PT/DF), que em novo relatório divulgado na semana passada manteve os oficiais de justiça como beneficiários da aposentadoria especial.