Emendas Constitucionais 41 /03 e 47 /05 em Notícias

Segundo a procuradoria, o conceito de tempo de serviço público contido nas emendas constitucionais nº 41 /03 e 47 /05 – que tratam do abono de permanência – é mais estrito, abrangendo apenas a administração

que os servidores que ingressaram no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional nº 41 /03, mas se aposentaram depois que ela entrou em vigor, têm direito à integralidade e paridade remuneratória... /03, mas também aos que se aposentaram depois dela, desde que preencham os requisitos especificados nos arts. 2º e 3º da EC 47 /05... com os servidores da ativa, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na EC 47 /05

A decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo foi clara e objetiva, reconhecendo o direito à Paridade em todas as hipóteses elencadas pelas Emendas Constitucionais nº 41 /03 e 47 /05, no... Assim, conforme entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia, restou reconhecido o direito à Paridade inclusive às pensões concedidas após o advento da Emenda Constitucional 41 /03 e que observaram os... Constitucional n. 41 /2003

A ação tem por objeto as Emendas Constitucionais nº 41 /03 e nº 47 /05... Constitucionais nº 41 /03 e nº 47 /05 Data da publicação: 04/03/2013 A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) elaborou a manifestação do Advogado-Geral da União nos autos da ADI nº 4887 , proposta pela... Ademais, assevera que a cobrança de contribuição previdenciária sobre os inativos prevista pelo artigo 40, § 7º, incisos I e II, da Lei Maior, com a redação dada pela Emenda nº 41 /03, seria incompatível

Constitucionais número 20 /98, 41 /03 e 47 /05... condições para a correta compreensão e aplicação das regras que disciplinam o custeio e a concessão de benefícios previdenciários no RPPS , tendo em vista as importantes e complexas reformas trazidas pelas Emendas Constitucionais

Constitucionais nºs 20 /98, 41 /03 e 47 /05 e os Regimes Próprios (RPPSs)... desembargador Aymoré Roque Pottes de Melo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e abordará como tópicos principais a Previdência Social dos Servidores Públicos nas Constituições Brasileiras e as Emendas Constitucionais

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje, 24 de junho, que os servidores que ingressaram no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional nº 41 /03, mas... /03, mas também aos que se aposentaram depois dela, desde que preencham os requisitos especificados nos arts. 2º e 3º da EC 47 /05... de São Paulo, mas limitou a extensão aos servidores aposentados até a publicação da EC nº 41 /03

A seguir, a EC 47 /05 estendeu o direito à paridade a todos os servidores que ingressaram no serviço público até o dia da publicação da Emenda 41 . ADI 4.096... O PPS alega que o artigo 171 da MP 431 , que altera a redação do artigo 15 da Lei 10.887 /2004 — que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41 /03 — fere o artigo 7º dessa mesma... No entanto, a Emenda Constitucional 41 /03 concedeu aos servidores que já haviam se aposentado na data de sua publicação (31/12/2003) o direito à paridade de revisão entre seus proventos e aposentadorias

Em seu pronunciamento, o deputado Mardoqueu acrescentou que o homenageado foi relator da Reforma da Previdência, emendas constitucionais 41 /03 e 047 /05, além de ter sido relator do Orçamento Geral da

Cinco anos depois, em 2003 (EC 41 /03), outra emenda fixou teto para os benefícios nas esferas federal, estadual e municipal, além de determinar o cálculo de aposentadorias e pensões pela média das remunerações... A mudança feita em 2005 (EC 47 /05) colocou critérios diferenciados para a aposentadoria de pessoas com deficiência e trabalhadores em atividades de risco... Em 2012, outra emenda constitucional (EC 70 /12) promoveu a revisão de aposentadorias por invalidez do serviço público, determinando a concessão pelo valor integral da remuneração