Exclusão, de Ofício, dos Antecedentes Criminais em Notícias

Antecedentes criminais O relator do recurso de revista da empresa, ministro Caputo Bastos, explicou que o TST, no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) em abril de 2017, definiu as hipóteses... criminais no processo seletivo... improcedente o pedido de uma operadora de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., de João Pessoa (PB), para receber indenização por danos morais por ter sido obrigada a apresentar certidão de antecedentes criminais

Considerou equivocado afastar-lhe a incidência tão somente pelo fato de o recorrido possuir antecedentes criminais... O ministro levou em conta que o princípio da insignificância atua como verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade... Reincidência ou maus antecedentes não impedem, por si sós, a aplicação do postulado da insignificância

criminais do agente e das circunstâncias do crime. - A motivação alegada para a valoração negativa dos antecedentes do agente, qual seja, a anotação de uma única condenação definitiva anterior pela prática... agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. - Na hipótese, a pena-base do agravante foi exasperada, em 1/2 sobre o mínimo legal, com fundamento no desfavorecimento dos antecedentes criminais... Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício

O Tribunal de Justiça de Goiás de ofício, no julgamento da apelação da defesa, entendeu que o ora paciente não possuía antecedentes criminais e retificou a reprimenda, nos seguintes termos: "Em que pese... IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO. TRÁFICO DE DROGAS... Ordem concedida de ofício

", conforme se verificou na hipótese em que valorou condenação criminal transitada em julgado, a título de maus antecedentes, não mencionada pelo magistrado, bem como "realocou" argumentos em fase diversa... Concernente à segunda tese defensiva de exclusão da majorante do uso de arma branca, igualmente guarda razão ao recorrente... desta capital), do qual se abstrai a reincidência do apelante, e n. 34.581/2008 (7a Vara Criminal desta urbe), acerca do qual o juízo a quo silenciou

CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP ). 1... É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2... ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA, QUE TEM POR ILEGAL A EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA

A ministra Cármen Lúcia e o ministro Edson Fachin não concederam a ordem de ofício. Rcl 37235/RR . rel. Min... Caracterizam-se, assim, regras legais de exclusão probatória fundadas em limites lógicos, políticos e epistemológicos, que restringem de certa maneira a busca pela verdade e a reconstrução dos fatos passados... em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena, de modo que o fato de a paciente ser ré em outra ação penal, ainda em curso, não constitui fundamento idôneo

MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES... insubsistência probatória no caso concreto (onde, inclusive, a condenação não está embasada" exclusivamente "na investigação: art. 155 do CPP), cumprindo anotar que a demonstração de qualquer causa de exclusão... DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de XXXXXXXXXXXXX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no julgamento da Apelação Criminal n

submetendo-se às normas do Código de Processo Penal e devendo a ação ser processada no Juízo Criminal... Atual sistemática que prevê apenas um processo, com etapa inicial que cuida de tutela cautelar antecedente, com possibilidade de posterior ampliação da cognição... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Tutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015 ). Natureza processual. Contagem em dias úteis

Após a confirmação dos fatos em juízo e a juntada da Folha de Antecedentes Criminais sem qualquer outra anotação, o magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, afastando a causa de... Juntamente com a denúncia, vieram as principais peças que constavam do inquérito, inclusive a Folha de Antecedentes Criminais, na qual constava outra anotação por ação penal em curso pela suposta prática... B) O argumento a ser apresentado é o de que, apesar de Eduardo ter oferecido vantagem indevida para o segurança do estabelecimento para que ele não praticasse ato de seu ofício, não há que se falar em