Expedição Após o Trânsito em Julgado da Sentença em Notícias

Agora, o TJ/SP enfrenta a questão e entende que não pode ser revisto esse ponto da sentença quando condicionada a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado pelo juiz de 1º grau. * (Foto... Ele respondeu ao processo em liberdade e o juiz sentenciante consignou que a expedição de mandado de prisão deve se dar somente após o trânsito em julgado da condenação... em julgado de sentença penal condenatória"

Agora, o TJ/SP enfrenta a questão e entende que não pode ser revisto esse ponto da sentença quando condicionada a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado pelo juiz de 1º grau... Ele respondeu ao processo em liberdade e o juiz sentenciante consignou que a expedição de mandado de prisão deve se dar somente após o trânsito em julgado da condenação... em julgado de sentença penal condenatória"

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de impugnação de nulidades absolutas após o trânsito em julgado do processo e por simples... “A nulidade absoluta insanável — por ausência dos pressupostos de existência — é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória... O pedido foi julgado parcialmente procedente. Com o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, iniciou-se o processo de liquidação

Ao julgar a apelação e manter a condenação, o TRF-3 havia determinado no acórdão que os mandados de prisão só fossem expedidos após o trânsito em julgado, ponto sobre o qual não houve recurso da acusação... Quanto ao fato de o acórdão condenatório ter garantido o cumprimento das penas somente após o trânsito em julgado, o ministro destacou que “a única hipótese capaz de obstar a execução provisória da sanção... O TRF-3 entendeu que a decisão do STF não possui efeito vinculante e que, no caso dos pacientes, o acórdão condenatório deixou claro que o mandado de prisão só poderia mesmo ser expedido após o trânsito em julgado

Ao julgar a apelação e manter a condenação, o TRF-3 havia determinado no acórdão que os mandados de prisão só fossem expedidos após o trânsito em julgado, ponto sobre o qual não houve recurso da acusação... Quanto ao fato de o acórdão condenatório ter garantido o cumprimento das penas somente após o trânsito em julgado, o ministro destacou que “a única hipótese capaz de obstar a execução provisória da sanção... O TRF-3 entendeu que a decisão do STF não possui efeito vinculante e que, no caso dos pacientes, o acórdão condenatório deixou claro que o mandado de prisão só poderia mesmo ser expedido após o trânsito em julgado

Após o trânsito em julgado, o juízo de primeiro grau determinou a expedição de mandado de prisão... Por entender que houve falha na defesa técnica, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu o trânsito em julgado de uma sentença contra uma mulher presa com 4 gramas... “Por conseguinte, tratando-se de flagrante violação aos postulados constitucionais, impõe-se a anulação do respectivo trânsito em julgado, determinando-se abertura de vista ao novo defensor da paciente

que o juiz escreveu, certo ou errado, que somente se expede a carta de guia após o trânsito em julgado da sentença”, disse... em julgado não vale para a seguinte situação: nos casos em que o juiz da primeira instância disse que a carta de guia para execução provisória da pena seja expedida só após o trânsito em julgado do processo... Oliveira afirmou que o juiz de primeiro grau foi claro ao dizer na sentença que a carta de guia de execução penal seria expedida quando se desse o trânsito em julgado

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de impugnação de nulidades absolutas após o trânsito em julgado do processo e... “A nulidade absoluta insanável – por ausência dos pressupostos de existência – é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória... O pedido foi julgado parcialmente procedente. Com o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), iniciou-se o processo de liquidação

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de impugnação de nulidades absolutas após o trânsito em julgado do processo e por simples... “A nulidade absoluta insanável — por ausência dos pressupostos de existência — é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória... O pedido foi julgado parcialmente procedente. Com o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, iniciou-se o processo de liquidação

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de impugnação de nulidades absolutas após o trânsito em julgado do processo e por simples... “A nulidade absoluta insanável — por ausência dos pressupostos de existência — é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória... O pedido foi julgado parcialmente procedente. Com o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, iniciou-se o processo de liquidação