Expedição Após o Trânsito em Julgado da Sentença em Doutrina

públicas – como decorrência da previsão de que apenas por decisão fundamentada eles podem ter efeito suspensivo (art. 14) 9 , e a obrigação do Ministério Público de promover a execução em sessenta dias após o trânsito em julgado... Diversamente, o que se impõe admitir é sua invocação no curso da fase de cumprimento definitivo parcial devidamente provocada pela exequente após a configuração do trânsito em julgado parcial... antes do trânsito em julgado definitivo do processo

Assim, esse efeito da coisa julgada faz com que, após o trânsito em julgado, não se possa mais questionar a correção da decisão proferida, apesar de não ter havido pronunciamento sobre todos os argumentos... em julgado... Aguardar para reconhecer a eficácia preclusiva da coisa julgada a partir do trânsito em julgado permite o incoerente ajuizamento de demandas sucessivas cujo objeto litigioso pode ser compreendido em uma

Importante frisar que escolhemos o referido julgado apenas como um exemplo... Ancorar uma sentença ou decisão em princípios gerais, sem qualquer lastro em normas legais escritas, deveras é arriscado... Esse, aliás, já consta em disposições contidas no Código de Processo Civil atinentes ao cumprimento de sentenças e execuções

O segundo é feito após o trânsito em julgado, de modo excepcional, por meio de impugnações autônomas... A nulidade absoluta insanável – por ausência dos pressupostos de existência – é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de... Se adquiriu forma a sentença, com o trânsito em julgado, a declaração de nulidade se faz também pela via de uma ação anulatória

O § 8º do art. 535: “Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida... Preceitua o § 15 do art. 525 da lei de processo civil: “Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito... Cumprimento de decisão cujo título executivo está fundado em lei ou ato …

Art. 535 , § 8º do CPC/2015 : “Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão... Os outros dispositivos processuais que contemplam a ação rescisória são os seguintes: Art. 525 , § 15 , do CPC/2015 : “Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão... Entendimento jurisprudencial que se alinha ao magistério de eminentes …

em julgado da decisão exequenda. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo... será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. * Sem correspondência no CPC/1973... Contra a decisão do juiz que resolver o incidente caberá agravo de instrumento, que “(…) terá efeito suspensivo e impedirá a requisição do precatório ao Tribunal até o …

Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal... penal condenatória transitada em julgado; VII – a sentença arbitral; VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão... Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC [de 1973]as se…

Dispõe o § 3.º, in fine , do art. 537 do CPC/2015 , porém, que será “permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte” (na redação anterior à Lei 13.256 /2016... em julgado da sentença. (…)... o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for

Após o trânsito em julgado de sentença condenatória da Fazenda Pública, ou quanto ao processo de execução de título extrajudicial, pouco mudou... Acaso a decisão do STF ocorra após o trânsito em julgado da decisão exequenda, cabível ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF ( CPC , art. 535 , §... Com esse fundamento, não se revela possível a utilização da querela nullitatis com a finalidade de desconstituir título executivo judicial fundada …

O trânsito em julgado não é exigível para iniciar o procedimento de execução/cumprimento de sentença, porém é imprescindível para a expedição do respectivo precatório... O art. 100, § 3º da CRFB /1988 exige trânsito em julgado da sentença para a expedição do precatório respectivo, admitindo a execução provisória apenas para a liquidação do crédito. 2... A Constituição Federal , igualmente, exige o trânsito em julgado da sentença a expedição do precatório (parágrafo 1º do art. 100, com a …

Sentença com trânsito em julgado. Emenda constitucional 30 /2000. 1... Tema Situação Tipo Questão ou título Tese ou descrição STF RG 028 Trânsito em Julgado RG Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação... Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito

Em consequência, após o trânsito em julgado da decisão que define a sentença, – que comporta fase de postulação, primeiras declarações, habilitação dos demais herdeiros, eventual intervenção do Ministério... Aborda-se, detidamente, o formal de partilha expedido após o trânsito em julgado da sentença que julga a partilha, da competência para o processamento desse título executivo judicial e da legitimidade... E, uma vez sendo deferidos os bens após o trânsito em julgado da decisão que define a …

A polêmica ficou reservada, no entanto, para o § 8º, 19 visto que este prevê que, se a decisão do STF se der após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado... Para ele, na hipótese de a decisão do STF se dar na ação de controle concentrado, declarando a inconstitucionalidade, após dois anos do trânsito em julgado da sentença em contrário no caso concreto, estar-se-ia... não do trânsito em julgado desta, mas da decisão do STF

Ora, na fase de cumprimento da sentença do processo civil, o devedor, após intimação, tem o prazo de quinze dias para pagamento, o que significa, também, o mesmo período para obter recursos para tanto... do Trabalho , a execução fundada em título judicial poderia ser iniciada de ofício, o que se manteve apenas com relação aos casos em que se tem o exercício do jus postulandi ), o juiz determina a expedição... ao pagamento) por quinze dias, para trazê-la ao sistema processual trabalhista e …

o trânsito em julgado da decisão de mérito favorável... o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for... será devido ao exequente. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado

em julgado da decisão exequenda. * Sem correspondência no CPC/1973 . § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo... do precatório ou da RPV depende do trânsito em julgado da decisão que rejeita as arguições da Fazenda Pública executada... será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. * Sem correspondência no CPC/1973

A jurisprudência firmou-se no segundo sentido: “O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão... A legitimidade do Ministério Público para instaurar a execução exsurgirá – se for o caso – após o escoamento do prazo de um ano do trânsito em julgado se não houver a habilitação de interessados em número... O termo inicial do prazo para a execução individual de sentença coletiva é contado do trânsito em julgado desta (STJ, REsp …

É como entende a jurisprudência: “Cabe à administração pública, após detectar infração de trânsito, enviar aos supostos infratores duas notificações... Castro Meira, 1ª Seção, j. 12.08.2009, conforme citação no julgado acima, com a seguinte tese: “O art. 281 , parágrafo único , II , do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente... Somente após analisados os argumentos da defesa, bem como a fundamentação do auto de infração, é que a autoridade de trânsito julgará a …

Para tanto, será o apenado devidamente intimado após transitar em julgado a decisão... Após transitar em julgado a sentença penal condenatória que estabelecer, como penalidade principal, isolada ou cumulativamente, a suspensão ou a proibição de o apenado obter a permissão ou a habilitação... A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos. § 1º Transitada em julgado a sentença

DATA DE EMISSÃO: constar dia, mês e ano da expedição do documento; 19... Após um ano de utilização, dentro das regras do art. 28, § 2º, da Res... Contran 886/2021: “expedição da CNH se dará quando: I – da obtenção da PPD, somente para as categorias A, B ou A e B, com validade de 1 (um) ano, observado o disposto no art. 147 do Código de Trânsito

E, como veremos mais adiante, o cumprimento será sempre definitivo , e não provisório, ainda que não se tenha operado o trânsito em julgado, uma vez que os alimentos têm como característica a irrepetibilidade... Inconformado, o autor interpõe recurso de apelação que, após devidamente processado, é julgado pelo órgão fracionário competente, tendo o acórdão imposto ao apelado a obrigação deste prestar alimentos... logo após a publicação da decisão interlocutória

A polêmica ficou reservada, no entanto, para o § 8º, 19 visto que este prevê que, se a decisão do STF se der após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado... Para ele, na hipótese de a decisão do STF se dar na ação de controle concentrado, declarando a inconstitucionalidade, após dois anos do trânsito em julgado da sentença em contrário no caso concreto, estar-se-ia... não do trânsito em julgado desta, mas da decisão do STF

Em consequência, após o trânsito em julgado da decisão que define a sentença, – que comporta fase de postulação, primeiras declarações, habilitação dos demais herdeiros, eventual intervenção do Ministério... Aborda-se, detidamente, o formal de partilha expedido após o trânsito em julgado da sentença que julga a partilha, da competência para o processamento desse título executivo judicial e da legitimidade... E, uma vez sendo deferidos os bens após o trânsito em julgado da decisão que define a …

Para eles, o prazo da rescisória conta-se a partir do seu próprio trânsito em julgado – e não a partir do trânsito em julgado da decisão do STF... Considerando-se que o vício da incompetência absoluta é causa de pedir para ação rescisória e que esta somente poderá ser oferecida até dois anos após o trânsito em julgado, conclui-se que o vício deverá... Essa regra constituiu uma novidade trazida pelo CPC /2015, pois antes, o termo inicial do prazo rescisório era sempre definido pela data do trâns…

o trânsito em julgado de sentença condenatória)... o trânsito em julgado... Nesse passo, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, não será mais admitida a discussão da arrematação, alienação ou adjudicação dentro do processo executivo

O efeito suspensivo dura apenas até o primeiro julgamento de rejeição da impugnação – e não até o trânsito em julgado dessa decisão... E esse efeito suspensivo dura até o trânsito em julgado da decisão final do processo de embargos – e não apenas até sua rejeição em primeiro grau de jurisdição (como ocorria quando, na legislação anterior... condenatória transitada em julgado

Tal nulidade é de natureza absoluta por atipicidade constitucional, sendo passível de declaração mesmo após o trânsito em julgado da condenação, via ação de habeas corpus ou revisão criminal... No enfoque lógico-sistemático: (i) o artigo 105 da Lei 7.210 /84 condiciona a expedição da guia de recolhimento para execução da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória; (ii) o artigo... Com efeito, na perspectiva constitucional a presunção de inocência perdura “até o trânsito em julga…

Decisão que relegou, em embargos de terceiro, o julgamento para após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Mera suspensão do processamento... Aliás, os embargos do acusado e do terceiro de boa-fé somente ocorrerão após o trânsito em julgado da sentença condenatória ( CPP , art. 130 , parágrafo único )... Competência para processar o sequestro penal após o trânsito em julgado da decisão condenatória . Justitia , n. 155, 1991. COMENTÁRIOS 1. Finalidade

Devemos ter em mente, de início, que a revisão criminal é ação autônoma de impugnação, cujo objetivo é a desconstituição da coisa julgada consolidada após o trânsito em julgado de uma sentença penal... Para desconstituição do trânsito em julgado. Possibilidade... Aquele, porém, diferencia-se desta porque se presta à defesa da liberdade de ir e vir, haja trânsito em julgado ou não