Expulsão de Estrangeiro com Filho Brasileiro em Notícias

A expulsão de estrangeiro com prole nacional, mesmo que nascida após condenação ou edição do decreto de expulsão, é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro... A única exigência é que haja relação de dependência econômica e vínculo socioafetivo entre o estrangeiro e a criança... O MJ sustentou que o procedimento administrativo segue a Lei nº. 6.815 /1980, a qual afirmaria que a maternidade superveniente não justifica a permanência do estrangeiro no país

A expulsão de estrangeiro com prole nacional, mesmo que nascida após condenação ou edição do decreto de expulsão, é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro... A única exigência é que haja relação de dependência econômica e vínculo socioafetivo entre o estrangeiro e a criança... O MJ sustentou que o procedimento administrativo segue a Lei n. 6.815 /1980 , a qual afirmaria que a maternidade superveniente não justifica a permanência do estrangeiro no país

Conforme explica o ministro em sua decisão, a jurisprudência do STJ é firme quanto à impossibilidade de expulsão do estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que provada a dependência econômica ou... A pena foi cumprida integralmente em 2003, e em 2010 nasceram dois filhos do estrangeiro... A decisão suspende a portaria do Ministério da Justiça que determina a expulsão do estrangeiro até o julgamento de mérito do habeas corpus

"O parágrafo 1º do artigo 75 da Lei 6.815 /1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente... Em seu voto, Marco Aurélio lembrou da proteção à família assegurada pela Constituição e votou pela proibição de expulsar estrangeiro que tem filho brasileiro... De acordo com o STJ, a concepção de filho brasileiro após o fato que originou a expulsão impede a medida, tendo em vista os princípios da proteção do interesse da criança e da garantia do direito à identidade

de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente... A decisão se baseou em pedido de um estrangeiro nascido no Suriname que, após a prisão, teve um filho com uma brasileira... O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, invalidou portaria do Ministério da Justiça que pedia a expulsão de um estrangeiro do Brasil após ele ter sido preso por tráfico de drogas

Conforme explica o ministro em sua decisão, a jurisprudência do STJ é firme quanto à impossibilidade de expulsão do estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que provada a dependência econômica ou... A pena foi cumprida integralmente em 2003, e em 2010 nasceram dois filhos do estrangeiro... A decisão suspende a portaria do Ministério da Justiça que determina a expulsão do estrangeiro até o julgamento de mérito do habeas corpus

Conforme explica o ministro em sua decisão, a jurisprudência do STJ é firme quanto à impossibilidade de expulsão do estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que provada a dependência econômica ou... A pena foi cumprida integralmente em 2003, e em 2010 nasceram dois filhos do estrangeiro... A decisão suspende a portaria do Ministério da Justiça que determina a expulsão do estrangeiro até o julgamento de mérito do habeas corpus

Conforme explica o ministro em sua decisão, a jurisprudência do STJ é firme quanto à impossibilidade de expulsão do estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que provada a dependência econômica ou... A pena foi cumprida integralmente em 2003, e em 2010 nasceram dois filhos do estrangeiro... A decisão suspende a portaria do Ministério da Justiça que determina a expulsão do estrangeiro até o julgamento de mérito do habeas corpus

Conforme explica o ministro em sua decisão, a jurisprudência do STJ é firme quanto à impossibilidade de expulsão do estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que provada a dependência econômica ou... A pena foi cumprida integralmente em 2003, e em 2010 nasceram dois filhos do estrangeiro... A decisão suspende a portaria do Ministério da Justiça que determina a expulsão do estrangeiro até o julgamento de mérito do habeas corpus

Conforme explica o ministro em sua decisão, a jurisprudência do STJ é firme quanto à impossibilidade de expulsão do estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que provada a dependência econômica ou... A pena foi cumprida integralmente em 2003, e em 2010 nasceram dois filhos do estrangeiro... O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, determinou a suspensão da expulsão do país de estrangeiro condenado por tráfico internacional de drogas