Extinção do Processo em Relação à Parte Ilegítima em Notícias

Extinção do processo em relação à parte ilegítima. Honorários advocatícios. Novas regras: CPC/2015 , art. 85 , §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (art. 85, § 2º). Regra subsidiária (art. 85, § 8º)... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a discussão à fixação dos honorários advocatícios em caso de julgamento parcial do mérito, excluindo-se da lide litisconsorte considerada parte ilegítima na relação... QUARTA TURMA Processo Processo sob segredo judicial, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14/11/2022, DJe 21/11/2022

O artigo 63 do CPC determina a aplicação da mesma regra do artigo 62 (substituição do pólo passivo da ação pelo fato de ter o autor demandado contra parte ilegítima) quando se tratar de ação indenizatória... Pressupõe-se que o autor da ação tenha demandado contra pessoa ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual... Este seria um caso de extinção do processo sem resolução de mérito por carência de ação, com fulcro no artigo 267 , VI , do CPC . (continua...)

Extinção do processo em relação à parte ilegítima. Honorários advocatícios. Novas regras: CPC/2015 , art. 85 , §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (art. 85, § 2º). Regra subsidiária (art. 85, § 8º)... DESTAQUE: A vantagem pecuniária estabelecida no art. 3º da Lei n. 6.932 /1996 do Estado da Bahia não pode ser aplicada em relação aos integrantes de Tribunais de Contas dos Municípios da Bahia... QUARTA TURMA Processo: Processo sob segredo judicial, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14/11/2022, DJe 21/11/2022

A decisão de primeira instância decretou a extinção do processo em relação ao banco, por considerá-lo parte ilegítima para figurar como corresponsável pelo pagamento do tributo.

o processo com relação a estas... Assim, pediu a extinção da ação sem julgamento de mérito em relação a si e, subsidiariamente, pela improcedência do pleito... Quando julgou a demanda, a magistrada declarou as empresas RCI Brasil Ltda., Praia do Marceneiro Participações Hotelaria Ltda e o Convento do Carmo S/A como partes ilegítimas na relação processual e extinguiu

a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 3... a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 3... Curso de Direto Penal: parte especial, vol. III. 15. ed. Niterói/RJ: Impetus, 2018, p. 824)

"Ex: João ajuíza ação contra Pedro e o magistrado profere sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito por entender que o autor seria parte ilegítima. João interpõe apelação ao TJ... Compare": CPC /1973 CPC/2015 Art. 515 (...) § 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente... O Tribunal analisa o recurso e entende que ele é sim parte legítima, ou seja, não havia razão jurídica para o magistrado ter extinguido o processo sem examinar o mérito

Extinção do processo em relação à parte ilegítima. Honorários advocatícios. Novas regras: CPC/2015 , art. 85 , §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (art. 85, § 2º). Regra subsidiária (art. 85, § 8º)... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a discussão à fixação dos honorários advocatícios em caso de julgamento parcial do mérito, excluindo-se da lide litisconsorte considerada parte ilegítima na relação... não afasta a relação do direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais

Assim, a incidência da previsão do art. 338 do CPC/2015 é exclusiva da hipótese em que há a extinção do processo em relação ao réu originário, com a inauguração de um novo processo, por iniciativa do autor... Informações do Inteiro Teor A controvérsia gira em torno da interpretação do parágrafo único art. 338 do CPC/2015 , que prescreve: "Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável... Destaque A extinção do processo apenas quanto a um dos coexecutados não torna cabível a fixação de honorários advocatícios em patamar reduzido, na forma prevista no parágrafo único do art. 338 do CPC/15

São ilegítimas para a execução por quantia certa as partes que, não figurando nos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio ( CDCA ) que embasam a execução, têm, apenas, obrigação de entregar... Extinção do processo executivo em face dos recorrentes, seja pela sua ilegitimidade passiva, pois não figuram como devedores nas CDCA's, seja pela impropriedade do procedimento para pagar quantia certa... em relação aos títulos emitidos pelos recorrentes (CPR's Físicas). 5