É tempestivo o recurso interposto antes do termo inicial do prazo, no NCPC?
De acordo com o parágrafo 4o do art. 218 do Novo CPC , " será considerado TEMPESTIVO o ato praticado antes do termo inicial do prazo ". E para o STF? É tempestivo... É tempestivo o recurso interposto antes do termo inicial do prazo, no NCPC? SIM... A decisão proferida no julgamento de embargos de declaração (convertidos em agravo regimental) no Agravo de Instrumento (AI) 703269, representa um avanço para o fim da jurisprudência defensiva, que se