Equiparação a Fiscal de Tributos em Notícias

O que é a Equiparação Hospitalar? Diversas clínicas realizam procedimentos hospitalares, o que permite que sejam equiparadas a hospitais para efeitos fiscais... Isso ocorre por meio da EQUIPARAÇÃO HOSPITALAR , um procedimento legal que pode diminuir consideravelmente a incidência de dois tributos sobre o negócio: o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a CSLL... Essa redução pode resultar em uma diminuição de até 70% do montante a ser pago em tais tributos. Quais os requisitos para conseguir a redução do IRPJ e da CSLL

"É inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de... (ou fase) de execução, mas à utilização de depósito judicial em ação ordinária, promovido voluntariamente (o depósito) pelo contribuinte com a finalidade específica de suspender a exigibilidade do tributo... Segundo Herman Benjamin, o TJRO "partiu de premissa equivocada ao considerar a hipótese como substituição de penhora, questão de natureza processual, até porque o caso não é de execução fiscal, em que

) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores... Por fim, importante ressaltar, referidas declarações - ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança fiscal - devem possuir efeitos para todos os contribuintes, elemento indispensável para dar legalidade... em suas operações, pode, mediante a concessão de liminar nesse tipo de ação, já efetuar a compensação (pagamento) do tributo

De acordo com o secretário de saúde, os fiscais querem uma equiparação de legislação que não tem nada a ver com a Vigilância Sanitária, mas sim dos fiscais de tributos que recebem a produtividade a partir... fiscais da prefeitura é latente e discriminatório... Atualmente o valor da produtividade dos fiscais da Vigilância Sanitária é de R$ 210, diferente dos demais fiscais (trânsito, postura e obras) que é de R$ 1.680

Por sua vez, Knopfelmacher avaliou ser perigoso dar poder de julgamento apenas àqueles que fiscalizam o pagamento de tributos... Além disso, o presidente do MDA pediu a equiparação da remuneração dos indicados pelos contribuintes — que atualmente é de até R$ 11 mil — à dos representantes do Fisco, que ultrapassa os R$ 20 mil... Se as mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aumentarem ainda mais a desproporção entre as decisões favoráveis à Fazenda e as em benefício dos contribuintes, a solução será propor a criação

Ainda, a decisão afirma que não cabe a equiparação, para efeitos tributários, da permuta à compra e venda... com a consequente inocorrência do fato gerador dos referidos tributos... que, pautado no artigo 533 do Código Civil , reputa que a permuta equivale a duas operações simultâneas de compra e venda que devem ser submetidas à tributação, sob pena de autuação pelos auditores fiscais

Em verdade, segundo o advogado, é exigido para que o empresário se torne regular, cadastrando suas informações nos órgãos fazendários, podendo, assim, emitir Notas Fiscais e recolher os tributos previstos... No entanto, diz o profissional, a equiparação de tributação com pessoas jurídicas e, principalmente, a existência deste número de CNPJ, ao contrário do que possa aparentar, não confere ao Empresário personalidade

única, denominada Auditores Fiscais... Complementar 116 /2003 (que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências), fixaram o recolhimento do tributo... derivado de cargo público ADI 5.510/PR , relator Ministro Roberto Barroso, redator do acórdão Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 2.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “A equiparação

Nos casos de furto de energia elétrica, diferentemente do que acontece na sonegação fiscal, o pagamento do valor subtraído antes do recebimento da denúncia não permite a extinção da punibilidade... Por isso, não haveria possibilidade de incluí-las como tributos ou contribuições sociais – estas sim sujeitas à previsão legal de extinção de punibilidade... Além disso, em razão da natureza patrimonial do delito, é inviável a equiparação com os crimes tributários, nos quais é possível o trancamento da ação penal pela quitação do débito

Nos casos de furto de energia elétrica, diferentemente do que acontece na sonegação fiscal, o pagamento do valor subtraído antes do recebimento da denúncia não permite a extinção da punibilidade... Por isso, não haveria possibilidade de incluí-las como tributos ou contribuições sociais – estas sim sujeitas à previsão legal de extinção de punibilidade... Além disso, em razão da natureza patrimonial do delito, é inviável a equiparação com os crimes tributários, nos quais é possível o trancamento da ação penal pela quitação do débito